Política de Privacidade

1. Informação Básica

 

Responsável pelo Tratamento:


Abreu & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (“Abreu Advogados”)



F
inalidades:



  
Fundamento jurídico:

 


Envio de comunicações
comerciais relacionadas
com a atividade da
Abreu Advogados

 

   - Interesse legítimo

   - Consentimento do titular de dados

 

Responder a solicitações,
pedidos de esclarecimento
ou reclamações

 

 

  
   - Interesse legítimo

   - Prossecução das necessárias diligências pré-contratuais
   a pedido do titular dos dados pessoais


 

Gestão de eventos organizados
ou coorganizados pela
Abreu Advogados

   - Interesse legítimo



Recrutamento

 

 

 

 

  

   - Prossecução das necessárias diligências pré-contratuais
   a pedido do titular dos dados pessoais

   - Cumprimento de obrigações legais

   - Interesse legítimo

   - Consentimento

 

 

Prestação de serviços
de assessoria jurídica

 

   - Execução contratual

   - Interesse legítimo

Utilização de sistema de videovigilância

 

   - Interesse legítimo

 

 

Cumprimento das diversas
obrigações legais a que
a Abreu Advogados se
encontra adstrita

 

   - Cumprimento de obrigações legais

 

Faturação e gestão
administrativa

 

   - Execução contratual

   - Cumprimento de obrigações legais

 

Exercício ou defesa de
direitos num processo
administrativo, judicial
ou extrajudicial

 

   - Interesse legítimo


 

 

Destinatários dos dados:

 

 

 

                   - Desks Internacionais que fazem parte da Abreu Advogados

                   - Prestadores de serviços

 

Direitos:

 

 

 

                  Acesso; Retificação; Apagamento; Oposição; Limitação do tratamento; Portabilidade.
                  Quando o fundamento de licitude for o consentimento, tem o direito de revogá-lo a
                  qualquer momento.   
                  Para exercer os direitos, envie um e-mail para info.dados@abreuadvogados.com

 

Informação Adicional:

 

                   Consulte a secção com Informação adicional e detalhada sobre Proteção de Dados.

 

 

2. Informação adicional

A proteção dos seus dados pessoais é importante para a Abreu Advogados. No tratamento dos seus dados pessoais seguimos os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, responsabilidade, bem como o estrito cumprimento da deontologia profissional.

Através da presente Política de Privacidade, informamos que os seus dados pessoais serão tratados nos seguintes termos:


Quem é o Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais?

O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais é a Abreu & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (“Abreu Advogados”).


Quais as finalidades e os fundamentos jurídicos para o tratamento dos seus dados pessoais?

Procederemos ao tratamento dos seus dados pessoais com as seguintes finalidades e respetivos fundamentos jurídicos:

  • Para a finalidade de envio de comunicações comerciais relacionadas com a nossa atividade, procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico o nosso interesse legítimo em mantê-lo informado sobre os nossos serviços, eventos e informação jurídica, bem como, quando aplicável, o seu consentimento. Este consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, sem que tal, no entanto, torne ilícito o tratamento de dados pessoais realizado com base nesse consentimento até à data em que o mesmo seja revogado. Quando necessário, a não prestação do seu consentimento irá impedir-nos de lhe enviar comunicações comerciais relacionadas com a nossa atividade.

  • Para a finalidade de responder a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações, procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico o nosso interesse legítimo em prestar-lhe um serviço personalizado e de qualidade, gerir as reclamações apresentadas e, caso seja aplicável, a prossecução das necessárias diligências pré-contratuais a seu pedido.

  • Para a finalidade de gestão de eventos organizados ou coorganizados pela Abreu Advogados, procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico o nosso interesse legítimo em organizar eventos relacionados com a nossa atividade, de carácter jurídico-científico ou cultural.

  • Para a finalidade de recrutamento procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico a prossecução das necessárias diligências pré-contratuais a seu pedido, o cumprimento de obrigações legais, o nosso interesse legítimo em analisar as candidaturas apresentadas e, em alguns casos, o seu consentimento.

  • Para a finalidade de prestação de serviços de assessoria jurídica, procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico a execução contratual e o interesse legítimo em prestar-lhe um serviço personalizado às suas necessidades.

  • Para a finalidade de utilização de sistema de videovigilância, procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico o nosso interesse legítimo em procurar assegurar a segurança de pessoas e bens nas nossas instalações.

  • Para cumprimento das diversas obrigações legais a que nos encontramos adstritos, procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico o cumprimento de obrigações legais.

  • Para faturação e gestão administrativa, procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico a execução contratual e o cumprimento de obrigações legais
    .
  • Para o exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial, procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico o nosso interesse legítimo em fundamentar o exercício de direitos.

 

Que categorias de dados pessoais tratamos?

Quando nos comunica dados pessoais através de algum formulário ou através de qualquer outro meio de comunicação, iremos, consoante a finalidade aplicável, proceder ao tratamento de (lista não exaustiva):

  • Dados de identificação, por exemplo, nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte, nacionalidade;
  • Dados relativos a habilitações académicas, por exemplo, educação, qualificações, certificações, línguas, CV;

  • Dados profissionais e relativos a experiência profissional, por exemplo, o cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório, informações do antigo empregador;

  • Dados de atividade profissional, por exemplo, atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiês, informações relativas a diligências.

 

Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

O prazo pelo qual conservamos os seus dados pessoais poderá variar consoante a finalidade para a qual foram tratados. Assim, iremos conservar os seus dados pessoais durante os seguintes prazos:

  • Envio de comunicações comerciais relacionadas com a nossa atividade: até que exerça o seu direito de oposição ou revogue o seu consentimento, consoante o que for aplicável.

  • Resposta a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações: até ao momento em que os dados pessoais já não sejam necessários para o cumprimento destas finalidades.

  • Gestão de eventos Abreu Advogados: durante o tempo estritamente necessário à inscrição, realização e subsequente avaliação do evento.

  • Recrutamento: durante o tempo necessário à conclusão do processo de recrutamento ou até que revogue o seu consentimento, consoante o aplicável.

  • Prestação de serviços de assessoria jurídica: durante a assessoria jurídica prestada e após o fim desta, durante o prazo de 20 anos.
  • Utilização de sistema de videovigilância: pelo prazo de 30 dias após a sua recolha.

  • Cumprimento das diversas obrigações legais a que nos encontramos adstritos: durante o tempo necessário para dar cumprimento às obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis.

  • Faturação e gestão administrativa: pelo prazo de 10 anos.

  • Exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial: Até à data da decisão administrativa, do trânsito em julgado da decisão em causa, até à data da sua resolução extrajudicial.

No caso dos dados pessoais serem utilizados para várias finalidades, que nos obriguem a conservá-los durante prazos diferentes, aplicaremos o prazo mais longo.

A que destinatários comunicamos os seus dados pessoais?

A Abreu Advogados não comunicará os seus dados pessoais a terceiros, exceto no cumprimento das obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis ou para os casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços a contratar.

No âmbito do Projeto de internacionalização da Abreu Advogados, por forma a disponibilizar aos nossos Clientes serviços jurídicos integrados, adaptados às suas necessidades estratégicas, em países e mercados de expressão portuguesa, os seus dados poderão ser transmitidos para as nossas Desks Internacionais que se localizam em Países fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), cuja legislação relativa à proteção de dados poderá não assegurar uma proteção equivalente àquela que é conferida dentro do EEE.

Nesses casos, para além de assegurarmos que os seus dados pessoais serão sempre tratados com respeito pelo disposto nesta Política de Privacidade, iremos tomar as devidas precauções para que essas transferências cumpram com a legislação aplicável. Neste sentido, iremos implementar as salvaguardas adequadas para proteger a sua privacidade, direitos fundamentais e liberdades tal como sucede no EEE, nomeadamente através da utilização das cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia. Poderá solicitar uma cópia das referidas salvaguardas, contactando-nos através do endereço eletrónico info.dados@abreuadvogados.com.

A Abreu Advogados poderá contratar prestadores de serviços externos, que atuam como subcontratantes, para prestar serviços em diferentes áreas (por exemplo, serviços de comunicações).

Neste sentido, a Abreu Advogados segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas da Abreu Advogados; e apagar ou devolver os dados pessoais à Abreu Advogados após a conclusão dos serviços.


Quais os direitos que pode exercer enquanto titular dos dados pessoais?

  • Acesso: Poderá obter informação se estamos a tratar os seus dados pessoais, assim como consultar os seus dados pessoais incluídos em arquivos desta sociedade.

  • Retificação: Poderá alterar os seus dados pessoais quando estejam incorretos assim como completar aqueles que estejam incompletos.

  • Apagamento: Poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outras razões, os dados pessoais já não sejam necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos.

  • Oposição: Em determinadas situações poderá requerer que os seus dados pessoais deixem de ser tratados. A Abreu Advogados irá cessar o tratamento dos dados pessoais, exceto se existirem motivos legítimos ou para a declaração, exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial.

  • Limitação do tratamento: Poderá requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (a) durante a contestação da exatidão dos seus dados pessoais; (b) quando o tratamento for ilícito e se tenha oposto ao mesmo e solicitado a limitação do uso dos dados pessoais; (c) quando a Abreu Advogados já não precise de tratar os seus dados pessoais, mas precise dos mesmos para o exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial; (d) quando se tenha oposto ao tratamento dos seus dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação de interesse público ou para a satisfação de um interesse legítimo, enquanto se verificar que esses motivos legítimos para o tratamento prevalecem sobre os seus motivos.

  • Portabilidade: Em determinadas situações terá direito a receber, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que nos tenha disponibilizado e aqueles que se tenham obtido a partir da sua relação com a Abreu Advogados, assim como a transmiti-los a outra entidade.

 

Se tiver qualquer questão ou pretender exercer os referidos direitos, poderá enviar um e-mail para info.dados@abreuadvogados.com. Para o exercício dos seus direitos, caso seja necessário, deverá juntar uma cópia do seu cartão de cidadão ou de outro documento que comprove a sua identidade. Deverá também indicar o direito que pretende exercer. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou reiterado.

Se considerar que a Abreu Advogados não tratou os seus dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, poderá apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente, através do site www.cnpd.pt.


Dados do Responsável pelo Tratamento:

Identificação: Abreu & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Número de Identificação Fiscal: 503 009 482

Sede: Av. Infante D. Henrique, n.º 26, 1149-096 Lisboa

Email: info.dados@abreuadvogados.com

Contacto Telefónico: (+351) 21 723 18 00

Registo na Ordem dos Advogados: n.º 28/93

Contactos do Encarregado da Proteção de Dados:

Email: info.dados@abreuadvogados.com

Morada: Av. Infante D. Henrique, 26 - 1149-096 Lisboa, Portugal


Atualização desta Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade teve a sua última atualização em 29 de maio de 2019 e está atualizada de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e demais legislação aplicável.

 

 

 

 

 

 

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