12.08.2019

Áreas de Prática: Trabalho

Fonte: RTP

Luís Gonçalves da Silva comenta requisição civil

Luís Gonçalves da Silva, consultor da Abreu Advogados, comentou com a RTP as condições necessárias para que o Estado possa decretar uma requisição civil perante um alegado incumprimento dos serviços mínimos no abastecimento de combustível.

"Há uma portaria que vem efetivar a requisição civil. Essa portaria irá definir o objeto, a duração e o regime a que os trabalhadores ficam sujeitos. Esses trabalhadores passarão a ter um vínculo entre o estado e eles.", refere Luís Gonçalves da Silva.

Veja a entrevista, aos 30 minutos do vídeo.

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