12.03.2020

Áreas de Prática: Trabalho

Fonte: Jornal de Negócios

Gonçalo Delicado comenta programas de licenças sem vencimento para mitigar o impacto do Covid-19

O sócio contratado da Abreu comentou para o Jornal de Negócios a legalidade de programas de licenças sem vencimento que estão a ser lançados por algumas empresas para mitigar o impacto do coronavírus.

Na sua participação, Gonçalo Delicado exclarece que a lei portuguesa "não estabelece qualquer limite ao número de trabalhadores a quem pode ser concedida este tipo de licenças”, embora haja exceções para micro e pequenas empresas, nem “existem períodos máximos de duração”. Seja como for, acrescenta, “estas licenças não importam quaisquer riscos para o trabalhador”. A sua antiguidade na empresa não pode ser afetada e, uma vez regressados, “serão restabelecidos todos os direitos, deveres e garantias”.

Leia o artigo na íntegra aqui.

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