Helpdesk | COVID-19 | Informação Prática para as empresas

A Abreu Advogados resume nesta página a informação que tem partilhado com clientes, parceiros e a imprensa.

A economia e as empresas enfrentam desafios inesperados, entre outros, em temas como o direito do trabalho, direito comercial, direito da saúde, direito público e do ambiente.

A antecipação de medidas e a definição estratégica é vital para a sustentabilidade da atividade empresarial.

Para quaisquer questões, escreva-nos para o e-mail: helpdeskabreu.covid19@abreuadvogados.com

* Consulte, nesta página, todo o conteúdo. Em alternativa visite a informação separadamente nos links abaixo *

Trabalho: Medidas para manutenção dos postos de trabalho e apoios em situações de crise empresarial |  | Proteção social e Teletrabalho

Societário, Comercial e M&A:
O (in)cumprimento dos contratos num período de crise provocada por pandemias e/ou epidemias

Propriedade Intelectual e Tecnologias da Informação: Tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19Propriedade Intelectual: suspensão de prazos e diligências judiciais e administrativos | Impacto nas comunicações eletrónicas

Financeiro: As medidas da ESMA e BCE  |Mercados financeirosContratos financeiros | Clarificação da EBA sobre o enquadramento prudencial relativo aos empréstimos afetados pelo COVID-19 no contexto das moratórias que sejam aplicadas | COVID-19 provoca moratória nos financiamentos em curso

Público & Ambiente: Contratação Pública

Contencioso & Arbitragem: Prazos processuais

Seguros: Informação Prática sobre Seguros

Imigração: As medidas adotadas no âmbito da Imigração

Fiscal: Medidas de natureza fiscal e segurança social relativas ao COVID-19 O regime de suspensão dos prazos fiscais em tempos excecionais

Concorrência, Regulação e União Europeia: Covid-19: Ativação da cláusula geral de exclusão do PEC para proteger cidadãos, empresas e economias

PenalEstado de emergência: medidas e incidências no domínio penal

Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação: O tratamento de dados pessoais no contexto de surto do COVID-19 | Suspensão de prazos e diligências judiciais e administrativos | A prática de atos junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e do Tribunal da Propriedade Intelectual no contexto da pandemia

Declaração do estado de emergência

Pela segunda vez desde o 25 de Abril e pela primeira vez durante a vigência da Constituição da República Portuguesa foram suspensos os direitos liberdades e garantias. O Decreto do Presidente da República 670-A/75, de 25 de Novembro declarou o estado de sítio na região militar de Lisboa, ainda ao abrigo da Lei nº 2084, de 16 de Agosto de 1956.

O Decreto do Presidente da República refere na nota preambular a necessidade de legitimar constitucionalmente um conjunto de restrições de direitos, liberdades e garantias motivadas pela pandemia de Covid 19. Esta justificação parece criticar de alguma forma as recentes iniciativas do Governo quer legislativas, quer regulamentares, aí incluindo a requisição civil de estivadores.

Ontem, 18 de Março, o Presidente da República, invocando a situação de calamidade pública provocada pela pandemia de Covid 19, solicitou à Assembleia da República a autorização para a declaração do estado de emergência em todo o território nacional pelo período de 15 dias, ao abrigo do artigo 19º da Constituição e do regime da Lei 44/86 de 30 de Setembro. A autorização, precedida de parecer favorável do Governo, foi concedida com o voto favorável dos Deputados do PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN e Chega e abstenção do PCP, Verdes, Iniciativa Liberal e da Deputada Joacine Katar Moreira.

Leia aqui a análise da Abreu Advogados à declaração do estado de emergência.

|Direito do Trabalho|

  1. Medidas de proteção social:

a. Isolamento profilático

Os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes enquadrados no regime de segurança social têm direito a um subsídio sempre que lhe for decretada uma situação de isolamento profilático reconhecida por autoridade de saúde.

O valor deste subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência, não está sujeito a período de espera e não depende de verificação de prazo de garantia, índice de profissionalidade, nem da certificação para a incapacidade temporária para o trabalho.

b. Subsídio de doença

Os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes do regime geral de segurança social com doença causada pelo COVID-19 têm direito ao subsídio de doença nos termos gerais, com a exceção de que a atribuição desse subsídio não está sujeita a período de espera.

Esse subsídio corresponde, em regra, a 55% da remuneração de referência que é calculada tendo por base as remunerações registadas nos últimos 6 meses a contar do 2ª mês anterior ao início da incapacidade, sem inclusão dos subsídios de férias e de natal.

c. Subsídio de assistência a filho ou neto

O acompanhamento de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral da segurança social que esteja em situação de isolamento profilático durante 14 dias reconhecida por autoridade de saúde é considerada falta justificada para assistência a família, com o pagamento do respetivo subsídio nos termos gerais, ou seja, 65% da remuneração de referência até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020, data a partir da qual esse montante será de 100% da remuneração de referência.

No caso dos filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica a atribuição deste subsídio não depende do prazo de garantia.

O número de dias de atribuição deste subsídio não revela para o cômputo do período máximo de atribuição em cada ano civil.

d. Assistência a filho que viu o seu estabelecimento de ensino encerrado

São consideradas como faltas justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas para assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade com deficiência ou doença crónica, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência quando decretado por autoridade de saúde ou pelo governo, desde que fora dos períodos de interrupção letiva fixados por lei (interrupção letiva da páscoa é de 30 de março de 2020 a 13 de abril de 2020).

Estas faltas são comunicadas pelo trabalhador ao empregador através de formulário disponível online no site da segurança social, devendo os trabalhadores fazê-lo logo que possível.

Apesar de o Decreto-lei não o dizer, não vemos qualquer impedimento a que as faltas sejam gozadas pelos pais em dois períodos alternados, sobretudo quando essa alternância já decorre de acordo celebrado entre os pais.

Apesar de prever que estas faltas implicam a perda do direito à retribuição, o governo previu um apoio excecional às famílias, distinguindo esse apoio no caso de trabalhadores por conta de outrem e de trabalhadores independentes:

Trabalhador por conta de outrem

No caso dos trabalhadores por conta de outrem esse apoio será de dois terços da sua retribuição base, com um limite mínimo de uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG), i.e., € 635,00 e máximo de 3 RMMG, ou seja, € 1.905,00, o qual será pago em partes iguais pelo empregador e pela segurança social.

O pagamento deste apoio só será deferido se não for possível outra forma de prestação da atividade, nomeadamente o teletrabalho. Se for possível o teletrabalho, o trabalhador mantém a sua atividade nesse regime e receberá a sua remuneração habitual.

O Governo veio ainda esclarecer que este apoio extraordinário não será concedido se um dos pais estiver em casa em regime de teletrabalho.

Este apoio é integralmente suportado pelas empresas, as quais serão posteriormente compensadas pela Segurança Social, na parte que lhe corresponder.

O apoio concedido está sujeito a contribuições para a segurança social mantendo os trabalhadores o pagamento de 11% e as empresas 50% da contribuição social (habitualmente de 23,75%).

Trabalhador independente

No caso dos trabalhadores independentes, o valor do apoio corresponderá a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020, com o limite mínimo de 1 Indexante dos Apoios Sociais (IAS), i.e., € 438,81 e o máximo de 2,5 IAS, ou seja, € 1.097,03 e está sujeito à correspondente contribuição social.

Também no caso dos trabalhadores independentes este valor é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente, desde que não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente teletrabalho.

 

  1. Teletrabalho

Durante a vigência das medidas excecionais e temporárias de resposta ao COVID-19 o regime da prestação subordinada de teletrabalho, desde que compatível com as funções exercidas, pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, i.e., sem o necessário acordo das partes.

Quando determinada pelo empregador, este deverá assegurar ao trabalhador os meios necessários à prestação da atividade em teletrabalho.

|Direito Comercial|

1) No âmbito dos contratos, o que se entende por causa de força maior?

Uma causa de força maior define-se, em termos amplos, como um evento inesperado, insuscetível de controlo que, sem qualquer previsão, impede o normal cumprimento das obrigações contratuais. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem defendido que o caso de força maior “tem subjacente a ideia de inevitabilidade: será todo o acontecimento natural ou acção humana que, embora previsível ou até prevenido, não se pôde evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.”

2) Pode o COVID-19 ser qualificado como uma causa de “força maior”?

Em teoria, sim. No entanto, determinar se um evento se qualifica como causa de força maior, implica o recurso a conceitos indeterminados que apenas podem ser concretizáveis em face das circunstâncias concretas, i.e. perante o contrato em questão e perante a demonstração de que a impossibilidade de cumprimento é consequência da causa de força maior, existindo, desta forma um nexo de causalidade entre o evento e o incumprimento. Deste modo, em termos abstratos, enquanto epidemia/pandemia, o coronavírus pode ser considerado uma causa de força maior.

3) Quando uma das partes invoca a causa de força maior para justificar o incumprimento, o que pode fazer a outra parte?

A contraparte que vê a cláusula de força maior ser acionada, indevidamente, pela parte que incumpre pode recorrer aos procedimentos adequados para requerer a execução do contrato. Se, todavia, resultar da lei ou do contrato que o incumprimento ou atraso no cumprimento de um determinado contrato resulta de força maior a parte prejudicada acarretará em regra o ónus desse prejuízo.

4) E se a epidemia não é causa de incumprimento mas afeta a base ou equilíbrio do contrato?

Juridicamente pode estar em causa a figura da alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

Nesta situação poderia funcionar o regime da alteração das circunstâncias, verificados os demais pressupostos legais, no sentido de permitir resolver o contrato ou ajustar o preço do mesmo.

 5) O incumprimento de um contrato, por motivo dessa causa de força maior, obriga a compensar a parte lesada?

 A proteção conferida pela causa de força maior desonera, em princípio, a parte que incumpre as suas obrigações por causa dessa força maior, a pagar uma indemnização à outra. Porém, tal apenas se verifica se o incumprimento for resultado exclusivo da situação de força maior e tiverem sido tomadas todas as medidas necessárias e adequadas para minorar os efeitos do incumprimento. Contudo, a dificuldade reside em estabelecer o nexo de causalidade entre o incumprimento e o evento ou causa de força maior

6) Como é tratada a situação de força maior nos contratos internacionais que não estão sujeitos à lei portuguesa, mas em que uma das partes é Portuguesa?

A causa de força maior é um dos princípios mais basilares do direito e que é acolhido na generalidade das jurisdições. Contudo, o problema reside no facto de, regra geral, se recorrer a conceitos indeterminados para definir o que é um caso de força maior. Por este motivo, é mais segura a definição no próprio contrato do que é considerado evento de força maior para efeitos de exclusão ou limitação de responsabilidade.

7) O que é possível fazer para acautelar o risco de o contrato ser incumprido ou se tornar desequilibrado o seu cumprimento?

Por forma a minimizar os riscos de serem afetados contratos e dos prejuízos daí decorrentes, deve ser ponderada a adoção de algumas medidas.

* Versão completa das respostas aqui *

 

|Direito Público e Ambiente|

1) Que medidas foram adotadas no âmbito da contratação pública?

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março veio estabelecer as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

2) Com este regime excecional, o que muda no ajuste direto simplificado?

Eleva-se de € 5000 para € 20 000 os procedimentos de ajuste direto simplificados (cf. artigo 128.º do CCP) para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços.

3) Com este regime excecional o que muda em matéria de escolha das entidades a convidar nos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia?

Deixa de ser aplicável a regra da preferência pela consulta prévia prevista no artigo 27.º - A do CCP.

4) Com este regime excecional o que muda em matéria de adiantamentos de preço?

Fica dispensada a verificação dos pressupostos previstos no artigo 292.º do CCP, ou seja, os adiantamentos ao operador económico podem ultrapassar 30% do preço contratual e fica dispensada a prestação de caução por tais adiantamentos.

5) Com este regime excecional o que muda em matéria de visto prévio?

A produção de efeitos dos contratos celebrados na sequência de procedimento de ajuste direto por motivos de urgência imperiosa, ainda que sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, não fica dependente do visto prévio do Tribunal de Contas.

6) O Covid-19 pode configurar um caso de força maior para efeitos de contratação pública?

O caso de força maior verifica-se quando, em virtude de circunstâncias imprevisíveis e alheias aos cocontratantes, o cumprimento das obrigações contratuais se torna absolutamente impossível e distingue-se do caso imprevisto, seu parente muito próximo, na medida em que no caso imprevisto a prestação contratual (ainda) é possível embora em moldes excessivamente onerosos para um dos contraentes. Ao invés, no caso de força maior, tal prestação tornou-se material e objetivamente impossível.

7) Quais os efeitos do caso de força maior num contrato administrativo?

O caso de força maior, como evento impeditivo da realização de uma prestação contratual, pode ter diferentes modalidades. Pode ser temporário ou definitivo, consoante a prestação contratual esteja temporariamente impossibilitada ou definitivamente inviabilizada. Por outro lado, pode ser total ou parcial, consoante esteja comprometida a integralidade ou apenas uma parte das prestações contratuais que conformam o objeto contratual.  

8) Antecipando que, pelos efeitos do Covid-19, uma empresa não possa cumprir as obrigações contratuais previstas num contrato administrativo, o que deve fazer?

Perante o atual momento de incerteza sobre os efeitos do Covid-19 em cada empresa, a prioridade passa por preparar cenários de incumprimento e desenvolver uma estratégia de minimização dos riscos. Neste sentido, será recomendável reunir toda a informação e documentação necessária para poder demonstrar junto do contraente público a impossibilidade de cumprimento das obrigações previstas no contrato, por facto que não foi imputável ao cocontratante. Tal implica que se desenvolva uma estratégia de comunicação transparente com o contraente público, informando-o de forma expedita e antecipada dos incumprimentos bem como dos motivos que o impedem de o fazer.

* Versão completa das respostas aqui *

|Direito Financeiro|

 

O impacto do surto COVID-19 nos mercados financeiros foi objeto de regulamentação pelas entidades competentes?

 

O surto do COVID-19 tem sido objeto de atenção das entidades reguladoras europeias e nacionais, que têm emitido recomendações e determinado a aplicação de medidas às entidades supervisionadas com vista à mitigação do impacto do surto nos mercados financeiros.

 

Instituições financeiras significativas

Relativamente às instituições significativas, sujeitas à supervisão conjunta do Banco Central Europeu (BCE) e Banco de Portugal, o BCE emitiu, a 12 de Março, a implementação das seguintes medidas:

  • Determina que os Bancos podem fazer uso das suas reservas de liquidez e capital (Pilar 2 Guidance);
  • Determina que os Bancos poderão exercer a sua atividade, temporariamente, abaixo dos requisitos de capital para o Pillar 2 e beneficiar de uma flexibilização relativa aos bens que o compõem (medida que é antecipada, quando a sua entrada em vigor estava prevista para Janeiro de 2021, com a revisão da CRD V (Capital Requirements Directive);
  • Determina que o BCE irá considerar uma flexibilização operacional na implementação de medidas de supervisão específicas para cada banco, incluindo o ajustamento de prazos e processos aplicáveis, em particular inspeções no local e implementação de testes de esforço.

O BCE denota que as medidas acima definidas se destinam ao fortalecimento da economia e não ao aumento da distribuição de dividendos ou de remuneração variável.

As medidas anunciadas poderão ser encontradas, com maior detalhe, em inglês em https://www.bankingsupervision.europa.eu/press/pr/date/2020/html/ssm.pr200312~43351ac3ac.en.html.

As presentes medidas sucedem às recomendações emitidas pelo BCE a 3 de Março de 2020, numa altura em que ainda se considerava a qualificação do surto de Covid-19 como uma pandemia, no âmbito das quais o BCE recomendou às entidades supervisionadas que tivessem em conta o risco da pandemia no âmbito das suas estratégias de contingência, devendo rever o seu plano de continuidade de negócio considerando as medidas que poderão ser adotadas por forma a mitigar os riscos da pandemia. Foi dado enfoque às possíveis contingências relacionadas com a impossibilidade de empregados dos Bancos, ou terceiros prestadores de serviços, se verem impossibilitados de executar as suas funções. Em face dos riscos identificados, o BCE recomendou às instituições que estabelecessem medidas de controlo de propagação do vírus no local de trabalho, determinassem o impacto de uma pandemia nos planos de contingência, analisassem a rapidez com que os mesmos poderão ser implementados num cenário de pandemia e confirmassem a existência de alternativas de trabalho remoto para funções essenciais que garantam a continuidade do negócio, testando a infraestrutura de IT, entre outras, incitando as instituições a contactar a autoridade competente dos desenvolvimentos relevantes. As presentes recomendações podem ser consultadas através do mesmo sítio de Internet acima indicado.

 

Instituições financeiras menos significativas

 

Na senda das medidas adotadas pelo BCE relativamente às instituições significativas, o Banco de Portugal publicou em 16 de Março de 2020 uma Carta Circular CC/2020/00000017 divulgando medidas de flexibilização de requisitos regulatórios e de supervisão para alívio da situação de contingência decorrente do surto COVID-19.

Foram, em particular, tomadas as seguintes medidas:

  • Permitir às instituições de crédito menos significativas sujeitas à sua supervisão que operem de forma temporária, com um nível inferior à da recomendação de fundos próprios (“Pillar 2 Guidance”) e da reserva combinada de fundos próprios, e com níveis de liquidez inferiores ao requisito de cobertura de liquidez (“LCR”);
  • Suspender os testes de esforço em curso;
  • Adiar ou cancelar todas as ações de inspeção nas vertentes de supervisão comportamental, prudencial e de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, exceto nas situações de maior criticidade ou onde é possível continuar a desenvolver o trabalho à distância;
  • Adiar os pedidos de informação necessária para efeitos do Processo de Análise e Avaliação para fins de Supervisão (SREP), cuja remarcação será articulada com o BCE para todas as instituições de crédito, significativas ou não;
  • Adiar ou suspender determinados reportes (como do relatório de controlo interno, relatório de prevenção do BC/FT, plano de financiamento e de capital) entre outros mais bem detalhados na Carta Circular;
  • Alargar o prazo para tratamento de reclamações apresentadas diretamente no Banco de Portugal, incluindo prazo para resposta a pedidos de informação adicional. O Banco de Portugal denota que não altera o prazo de resposta no âmbito de reclamações apresentadas no Livro de Reclamações por se encontrar fora dos seus poderes, garantindo no entanto que não deixará de ter em conta a situação atual no exercício dos poderes sancionatórios em caso de incumprimento dos mesmos;
  • Flexibilizar os requisitos de abertura de conta bancária por videoconferência.

 

Adicionalmente, o Banco de Portugal emite recomendações às entidades habilitadas a captar depósitos relativamente à necessidade de analisarem os planos de contingência e de continuidade de negócio, em termos semelhantes aos propostos pelo BCE para as instituições de crédito significativas, com vista a mitigar os potenciais efeitos adversos da propagação do COVID-19, incluindo:

 

  • Assegurarem que as medidas de prevenção associadas à segurança dos trabalhadores e à continuidade de negócio têm em consideração os riscos associados a uma potencial pandemia;
  • Comunicarem imediatamente ao Banco de Portugal caso identifiquem deficiências relevantes em resultado dos procedimentos de verificação do seu estado de preparação mencionados nos pontos anteriores;
  • Comunicarem imediatamente ao Banco de Portugal a ocorrência de eventos relacionados com o COVID-19 com impacto negativo relevante para a instituição;
  • Comunicarem ao Banco de Portugal planos de encerramento/condicionamento da abertura normal de agências.

A Carta Circular poderá ser encontrada em https://www.bportugal.pt/cartacircular/cc202000000017.

 

Intermediários financeiros

A 11 de Março de 2020, a ESMA publicou determinadas recomendações dirigidas aos participantes dos mercados financeiros, tendo em conta a situação atual e medidas de contingência tomadas pelas autoridades nacionais competentes. Assim a ESMA recomenda que os participantes estejam preparados para aplicar os planos de contingência por forma a permitir a continuidade da sua atividade, divulguem informação relevante ao mercado sobre o impacto do surto na sua atividade e situação financeira, incluindo no âmbito dos seus reportes financeiros. Relativamente à gestão de fundos, a ESMA recomenda que as sociedades gestoras continuem a aplicar as medidas de gestão de risco. Mais refere que continua a monitorizar o desenvolvimento dos mercados financeiros em resultado do surto e está preparada para usar os seus poderes para assegurar o funcionamento correto dos mercados, a estabilidade financeira e a proteção dos investidores.

As recomendações estão disponíveis, em inglês, em https://www.esma.europa.eu/press-news/esma-news/esma-recommends-action-financial-market-participants-covid-19-impact).    

 

Adicionalmente, em 16 de Março de 2020, a ESMA determinou a necessidade de qualquer entidade titular de uma posição a descoberto líquida relativamente a ações cotadas em mercado regulamentado de notificar a autoridade competente com os detalhes dessa posição caso a mesma atinja, pelo menos, 0,1% do capital social emitido, dada a situação atual dos mercados financeiros com o surto de Covid-19. A decisão pode ser consultada em https://www.esma.europa.eu/press-news/esma-news/esma-requires-net-short-position-holders-report-positions-01-and-above. Em Portugal, o presente reporte deve ser efetuado à CMVM.

 

|Direito Financeiro|

 

Impacto nos contratos financeiros

 

As dificuldades causadas pelo COVID-19 são fundamento para recusar ou atrasar o cumprimento de contratos financeiros (v.g. contratos de financiamento; derivados OTC, etc.), para obter condições mais vantajosas, ou para os terminar?

 

No Direito português, como regra geral, o risco de ocorrerem circunstâncias posteriores à celebração do contrato, que perturbam o equilíbrio desejado pelas partes no momento da contratação, corre por conta do devedor, ou seja, aquele que está vinculado a realizar uma prestação, já que apenas a impossibilidade de realização da prestação, por causa que não lhe é imputável, exonera o devedor sem mais consequências. Na impossibilidade, a circunstância superveniente tem de tornar absolutamente inviável a realização da prestação, não sendo suficiente uma dificuldade muito acentuada, ainda que imprevisível, nem uma “impossibilidade” prática ou económica, ou a exceção de ruína do devedor. Esses casos, verificadas as respetivas “condições de admissibilidade”, desencadeiam a aplicação do artigo 437º do Código Civil, instituto que regula a “alteração das circunstâncias” e é aplicável quando a prestação é ainda possível mas implica uma lesão inesperada no momento da contratação que torna inexigível o cumprimento do contrato.

Embora em algumas circunstâncias as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 possam conduzir a uma verdadeira impossibilidade (pense-se por exemplo nas medidas de limitação de acesso a espaços frequentados pelo público, previstas no Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março), não será o que tipicamente acontece nos contratos financeiros, tendo em atenção a natureza das prestações que neles se consagram. Em princípio, o instituto a aplicar, perante situações de excessiva onerosidade no cumprimento do contrato, será o da alteração das circunstâncias. No entanto, alguns eventos de disrupção do mercado, como o encerramento de plataformas de negociação ou a indisponibilidade de meios de pagamento podem configurar verdadeiras hipóteses de impossibilidade, em princípio apenas temporária, o que exclui a indemnização pela mora.

Dito isto, não é possível dar uma resposta genérica às questões suscitadas, uma vez que só analisando as circunstâncias factuais concretas de cada situação, bem como os termos específicos dos contratos de financiamento, permitirá aferir da verificação dos pressupostos legais para a extinção ou suspensão das obrigações ou a modificação ou resolução do contrato.   

 

 

A emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização

Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020 configura uma “alteração das circunstâncias”, para efeitos do artigo 437º do Código Civil?

 

            A situação atual relativa à situação epidemiológica do novo Coronavírus, a proliferação de casos registados de contágio de COVID 19, é uma situação de emergência global, que rapidamente evoluiu de uma questão de saúde pública para, pelas restrições que implica na movimentação de pessoas e mercadorias, um sério fator de perturbação para a economia, em geral. As empresas estão já confrontadas com choques acentuado, no âmbito da oferta e da procura dos seus produtos e serviços, choques esses que têm tendência a aumentar. Essa natureza anormal das circunstâncias é bem patente nas medidas excecionais que foram adotadas pelo Governo português no Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e diplomas regulamentares de execução. Especificamente no que respeita ao setor financeiro, esse caráter excecional resulta de forma clara das recomendações e medidas provindas do ECB e das medidas da EBA para o setor bancário para mitigar os efeitos do coronavírus, medidas essas que também são objeto da carta circular do Banco de Portugal de 16.03.2020 (ver informação sobre estas medidas infra).

Essas alterações atingem “as condicionantes gerais da vida social”, a grande base do negócio (“großen“ Geschäftsgrundlage) objetiva, não configurando, por isso, para qualquer das partes, os “riscos próprios do contrato”, e o que torna inexigível que os contratos se mantenham intocados, verificando-se uma relação de causalidade entre essas alterações e o objeto do contrato. O instituto da alteração das circunstâncias é aplicável, de maneira a que os prejuízos decorrentes desta circunstância excecional possam ser repartidos equitativamente pelas partes. 

 

O contrato tornou-se excessivamente oneroso, o que se deve fazer?

 

O artigo 437º do Código Civil possibilita à parte lesada solicitar, à outra parte, a modificação do contrato (o que pode passar por uma moratória, quer perante os pagamentos a efetuar, quer perante a aplicação dos mecanismos contratuais consequentes a “events of default”, como “draw-stops”, “step in”, “call options” ou a execução de colateral; ou, até, uma revisão das condições financeiras do contrato, por exemplo) ou, no limite, a sua resolução.

A lei tem preferência por uma solução de repartição dos prejuízos sobre uma solução “all or nothing” que é a que resulta da resolução. Por outro lado, impõe implicitamente, à parte não lesada, um dever de renegociar, de boa fé, o contrato. Assim, constatada a perturbação no contrato, deve ser iniciado, no mais curto prazo, um processo negocial que vise fazer frente à alteração das circunstâncias. Em qualquer caso, intensificam-se nesse cenário os deveres acessórios de lealdade e proteção, devendo ser adotadas as medidas adequadas para mitigar os prejuízos que a parte afetada pela alteração das circunstâncias possa sofrer. Não sendo possível a modificação, por via negocial, pode ocorrer a resolução. Tanto a modificação como a resolução podem ocorrer extrajudicialmente. A resolução terá de estar bem suportada, pois ocorrendo fora das suas condições de licitude equivale a incumprimento do contrato.

 

E se ao contrato for aplicável uma Lei diferente da Lei portuguesa?

 

Diversos ordenamentos têm soluções que são equiparáveis ao instituto português da “alteração das circunstâncias”. Assim, desde a reforma do Código Civil alemão, de 26 de novembro de 2001, os problemas de alteração das circunstâncias são resolvidos na impossibilidade, no § 275, Abs. 2, e no § 313, que codificou a Störung der Geschäftsgrundlage. O mesmo sucedeu com a reforma francesa do Código Civil, de 2016 que introduziu o artigo 1195º no Code Civil, estendendo a teoria da imprévision aos contratos de Direito Privado. Embora de feição um pouco diferente, mais restritiva, os institutos de frustration of contract e commercial impracticability, respetivamente, do Direito inglês e norte-americano, podem também ser aplicados para limitar os efeitos da hardship nos contratos, provocada pelo coronavírus.

Merece ainda referência a possível aplicação de instrumentos relativos aos contratos internacionais, já se tendo referido que na solução para o problema causado pela alteração das circunstâncias nos contratos internacionais está em causa lex mercatoria, o que pode ser especialmente relevante se tiver sido consagrada no contrato financeiro uma cláusula arbitral. Vejam-se, por exemplo, os artigos 6.2.1, 6.2.2 e 6.2.3, dos princípios do UNIDROIT (2016), sobre contratos comerciais internacionais; e o artigo III-I:I I0 do DCFR/2009.

 

Se ao contrato for aplicável uma Lei estrangeira que não reconhece relevância jurídica às perturbações causadas pela epidemia do Coronavírus nos contratos financeiros, pode ser aplicado o artigo 437º do Código Civil?

 

            O artigo 3º, n.º 3, do Regulamento Roma I, que é de aplicação universal, prevê que “caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, num país que não seja o país da lei escolhida, a escolha das partes não prejudica a aplicação das disposições da lei desse outro país não derrogáveis por acordo”. Assim, numa relação contratual meramente nacional, ainda que seja escolhido um Direito estrangeiro, o artigo 437º, do Código Civil, vai ser aplicado. Deve notar-se que existe alguma jurisprudência permissiva quanto ao caráter internacional do contrato para este efeito, bastando, por exemplo, que o contrato seja celebrado com recurso a modelos elaborados por associações internacionais, como é o caso da ISDA, e que seja um contrato frequentemente utilizado na prática internacional, caso em que a alteração das circunstâncias prevista no artigo 437º do Código Civil não seria aplicável.

 

O contrato financeiro inclui uma “cláusula de força maior”, uma “cláusula de hardship”, uma “cláusula de reposição do equilíbrio económico-financeiro”, uma “material adverse clause”, ou outra equivalente, o que sucede?

 

A Lei não impede as partes de fixarem contratualmente quais os efeitos jurídicos que devem resultar de circunstâncias subsequentes à contratação, pelo que o regime do artigo 437º é dispositivo relativamente a essa estipulação. Significa que se vai aplicar apenas se as partes não estabelecerem uma solução contratual para a alteração de circunstâncias, como sucede nas cláusulas contratuais referidas na pergunta. Assim, por exemplo, caso seja aplicável a cláusula de força maior do ISDA Master Agreement, de 2002, será esta cláusula a regular, para os derivados por ele abrangidos, quais as consequências resultantes das perturbações causadas pelo coronavírus. O primeiro passo passará, portanto, pela interpretação da cláusula contratual, no sentido de confirmar que a situação é subsumível na previsão da cláusula. Apenas caso não seja subsumível a solução legal será supletivamente aplicável.

|Direito do Trabalho|

Apoio extraordinário, temporário, e transitório com vista à manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial.

 

Foi publicada no dia 15 de março de 2020 a Portaria n.º 71-A/2020 do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a qual define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

 

Quais as medidas instituídas pelo Governo?

 

  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação;
  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
  • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

 

A quem se aplicam estas medidas?

 

Aplicam-se a empregadores de natureza privada, nos quais se incluem as entidades empregadoras do setor social e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do COVID-19, que em consequência deste se encontrem comprovadamente em situação de crise empresarial e que tenham a sua situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

A outras situações de encerramento temporário ou de diminuição temporária da atividade ocorridas durante o período de vigência desta portaria, que não sejam consequência de situação de crise empresarial como definida na portaria, aplica-se o regime do encerramento e diminuição temporários da atividade devido a caso furtuito ou de força maior previsto no artigo 309.º do Código do Trabalho, o qual confere aos trabalhadores o direito a 75% da retribuição, à qual serão deduzidos os montantes que o trabalhador receber por outra atividade que tenha passado a exercer por efeito do encerramento ou diminuição da atividade.

 

O que se entende por “situação de crise empresarial” para efeitos da aplicação destas medidas?

 

São duas as situações previstas neste diploma que integram o conceito de situação de crise empresarial:

 

  • Paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, com referência ao período homólogo de três meses ou, para quem tenha iniciado a atividade há pelo menos 12 meses, à média desse período.

 

Como se atestam as circunstâncias acima referidas?

 

Através de declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa, podendo as empresas serem fiscalizadas, a qualquer momento, pelas entidades públicas competentes para que comprovem os factos invocados.

 

Este comprovativo é efetuado mediante prova documental podendo ser requerida, quando aplicável, a apresentação dos seguintes documentos:

 

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

 

Em que consiste esse apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

 

Este apoio reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações.

 

O montante do apoio será no valor de 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, com um limite mínimo do valor da retribuição mínima mensal garantida (€635,00) correspondente ao seu período normal de trabalho e máximo de três retribuições mínimas mensais garantidas (€1.905,00), sendo 70% suportado pela Segurança Social e 30% pelo empregador.

 

Este apoio deverá ser integralmente pago pelo empregador, sendo que a parte correspondente à segurança social será reembolsada, por aquela entidade, ao empregador.

 

Durante o período em que durar a aplicação destas medidas e relativamente às remunerações devidas durante esse período, os empregadores que dela beneficiem têm direito à isenção total do pagamento das contribuições para a Segurança Social (a seu cargo) relativa aos trabalhadores abrangidos e aos membros dos órgãos estatutários.

 

Também durante este período o empregador pode encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, funções que não estão compreendidas no contrato de trabalho, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador e sejam orientadas para a viabilidade da empresa.

 

Esta medida pode, ainda, ser cumulável com plano de formação aprovado pelo IEFP, tendo o trabalhador e o empregador, nesse caso, direito ao valor correspondente a 30 % do indexante dos apoios sociais (€131,64), a receber em partes iguais, valor que acresce à compensação devida ao trabalhador.

 

As empresas que beneficiarem deste apoio têm ainda direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, pago de uma só vez e com o valor de uma remuneração mínima mensal garantida por trabalhador.

 

Qual a duração do apoio?

 

Este apoio tem a duração de um mês.

 

Este apoio pode ser excecional e mensalmente prorrogável, até um máximo de 6 (seis) meses, mas apenas quando os trabalhadores da empresa já tenham gozado o limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora já tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei.

 

Para além do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial existem outros apoios para as empresas abrangidas por esta portaria?

 

Sim. As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação que tenha em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego.

 

Este plano deve: (a) ser implementado em articulação entre com a entidade, cabendo ao IEFP, I. P. a sua organização, podendo ser desenvolvido à distância quando possível e as condições o permitirem; (b) contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa; (c) corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações; (d) a formação não deve exceder 50% do período normal de trabalho, durante o período em que decorra.

 

Este apoio tem a duração de um mês, é suportado pelo IEFP e concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50% da retribuição líquida auferida pelo trabalhador que dele beneficia, com o limite máximo da remuneração mínima mensal garantida.

 

Em que situações o empregador é obrigado a restituir o apoio?

 

O incumprimento por parte do empregador das obrigações relativas aos apoios implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados, quando se verifique alguma das seguintes situações:

 

  • Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;
  • Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
  • Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
  • Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  • Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
  • Prestação de falsas declarações.

|Contencioso & Arbritragem|

1) Os prazos processuais estão suspensos?

Sim, foi decretada a aplicação do regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Isto significa que os prazos processuais se encontram suspensos desde o dia 13 de março de 2020 e até que seja indicada a data de cessação da suspensão, que será definida por decreto-lei, no qual se declarará o termo da situação excecional. 

Contrariamente ao que acontece no regime habitual das férias judiciais, em que os prazos relativos a processos urgentes continuam a correr, estes prazos também se suspendem, salvo em certas circunstâncias, a avaliar por referência ao caso concreto.

Ficam também suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

Esta suspensão aplica-se também a: (a) procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias; (b) procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências, que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e (c) prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares (quanto aos prazos tributários, dizem respeito apenas a certos atos).

Ainda assim, sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.

Quanto a atos e diligências presenciais, só se deverão realizar em casos urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

São também suspensas ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.

2) O período de isolamento pode constituir justificação para a não comparência a atos ou para o incumprimento pontual de prazos processuais?

As medidas excecionais implementadas pelo Governo admitem que os advogados, as partes e outros intervenientes, convocados para atos processuais ou procedimentais que devam ser praticados presencialmente (por exemplo, inquirições e audiências de julgamento) e que estejam impedidos de comparecer por se encontrarem em período de isolamento por eventual risco de contágio do COVID-19, possam invocar esta circunstância como justo impedimento para a prática do ato e como fundamento para a justificação de não comparência, bem como para o seu adiamento. A situação de isolamento deve ser atestada por autoridade de saúde a favor da pessoa em causa.

3) Tenho um documento cujo prazo de validade termina em breve. Preciso de o renovar?

Todos os documentos renováveis cujo prazo de validade termine a partir de 9 de março de 2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores serão aceites como válidos pelas autoridades públicas.

Em particular, o cartão do cidadão, as certidões e os certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, a carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir de 9 de março de 2020 serão aceites como válidos até 30 de junho de 2020.

|Concorrência, Regulação e União Europeia|

O resumo das respostas da União Europeia à epidemia de COVID-19 (13.03.2020)

No passado dia 13 de março de 2020, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de resposta coordenada europeia de combate ao impacto económico do coronavírus por via de uma Comunicação (e respetivos anexos) e de três propostas de Regulamento sobre uma Iniciativa de investimento da UE de resposta à crise do coronavírus, sobre a alteração das normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias (slots) nos aeroportos e sobre a alteração do Regulamento que instituiu o Fundo Europeu de Solidariedade a fim de disponibilizar assistência financeira aos Estados-Membros e países que negoceiam a sua adesão à União seriamente afetados por uma grande emergência de saúde pública

O Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da sua Comissão de Desenvolvimento Regional manifestaram publicamente o desejo de contribuir para que os apoios sejam disponibilizados o mais rapidamente possível, tendo diversos deputados ao Parlamento Europeu apelado à solidariedade entre os Estados-Membros na sessão plenária de 10 de março.

A Comissão aplicará as regras relativas às despesas de coesão com a máxima flexibilidade, permitindo assim que os Estados-Membros utilizem os fundos para financiar as ações relacionadas com a crise. Tal implicará maior flexibilidade na reafectação nacional dos recursos financeiros, de modo a que as verbas disponíveis possam ser gastas onde sejam mais necessárias.

A Comissão Europeia anunciou que enviou aos Estados-Membros, para consulta, um projeto de proposta de um enquadramento temporário dos auxílios de Estado para apoiar a economia no contexto do surto de COVID-19.

[leia aqui a versão completa]

|Seguros|

Informação Prática sobre Seguros no âmbito da pandemia do COVID-19.

 

  • Que diplomas foram publicados pelo poder legislativo com relevo no Direito dos Seguros?

 As medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo COVID-19 estão previstas, até ao momento, no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

 Quanto a este diploma, não encontramos qualquer referência direta a matérias do âmbito segurador.

 No entanto, o mesmo prevê determinadas normas cuja redação atinge indireta ou lateralmente matérias seguradoras. Este impacto pode ser consultado no ponto seguinte.

 

  • Quais são os possíveis impactos das normas excecionais em vigor no âmbito segurador?

 Neste contexto de excecionalidade, e dado o tipo de riscos que cobrem, adquirem especial relevância os seguros de:

  • Acidentes de trabalho;
  • Vida;
  • Saúde;

Sublinhe-se que a breve análise informativa que passamos a expor não dispensa a análise casuística dos contratos de seguros celebrados, das respetivas coberturas e exclusões.

Nesse sentido, caso não disponha da respetiva cópia deverá solicitar a mesma à seguradora ou mediador que tenha intervindo na sua celebração.

O cumprimento das orientações ou instruções emitidas pelas autoridades, no atual contexto de crise epidémica também é um fator essencialmente para assegurar a plena vigência das coberturas contratadas.

Quanto ao primeiro seguro, de acordo com o artigo 8.º do supracitado Decreto-Lei, o regime da prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas. Ora, quer isto dizer que as seguradoras terão que estar preparadas para assegurar as coberturas contratadas, em situações de acidentes decorridos em contexto de teletrabalho. Para o efeito, a Associação Portuguesa de Seguradoras (doravante APS) recomenda às empresas que documentem o teletrabalho, identificando os trabalhadores e respetivas moradas do local onde o teletrabalho está a ser prestado.

Deverá também ser verificado, no que respeita aos contratos vigentes a necessidade de notificar a seguradora de alterações ao local de exercício da atividade dos trabalhadores.

No que diz respeito ao seguro de vida, tendo por referência o tipo contratual usual no mercado, podemos afirmar que uma situação de pandemia não exclui ou limita, em princípio, as coberturas contratadas.

Para os seguros de saúde, na falta de normas excecionais, a emitir em sede legislativa, as prestações das partes devem continuar a ser pagas de acordo com o calendário fixado contratualmente. Porém, recorrendo uma vez mais ao tipo contratual praticado pelo mercado, estes seguros não costumam abranger no elenco das suas coberturas as doenças infetocontagiosas, quando em situação de epidemia ou pandemia devidamente declaradas pelas entidades públicas competentes. Ainda de acordo com as orientações da Direção Geral de Saúde, as empresas de seguros que tenham conhecimento de diagnósticos de COVID-19 devem encaminhar a respetiva informação às autoridades públicas.

Finalmente, esta pandemia está também a trazer enormes interrogações relativamente ao acionamento e coberturas dos seguros de viagem. Estes contratos preveem nas suas coberturas, em regra, o cancelamento por doença. Ora, não só o COVID-19 é uma doença como o isolamento profilático durante 14 dias é equiparado a doença nos termos do artigo 19.º do DL n.º 10-A/2020, de 13/3. Contudo, nestes seguros o tipo contratual não é tão uniforme comos nos anteriores, pelo que ganha especial importância a consulta das cláusulas celebradas.

 

  • Que informações estão a ser prestadas pelas Seguradoras?

 A APS publicou no dia 13 de março um comunicado (disponível aqui) que reflete a posição das empresas suas associadas quanto aos temas analisados nos pontos supra.

Este entendimento reflete apenas a posição das entidades associadas da APS, dado que existem diversas seguradoras a atuar em Portugal em liberdade de prestação de serviços (LPS), cuja atividade pode estar sujeita ao direito do país de origem, em particular quanto a seguros não obrigatórios em que a lei portuguesa não é imperativa.

 

  • Que nível de colaboração podemos esperar das empresas de seguros em contexto de crise?

 Estas empresas, não sendo alheias às atuais recomendações de autoisolamento, estão a implementar os planos de contingência recomendados pela Direção Geral de Saúde.

Privilegiarão, segundo o supramencionado comunicado da APS, o teletrabalho e as interpelações dos clientes por via telemática.

Importa acrescentar que as empresas disponibilizarão informações úteis através dos seus canais de comunicação, pelo que recomendamos a sua utilização para o esclarecimento de qualquer dúvida.

Caso se verifiquem alterações legislativas ou regulamentares procederemos à sua divulgação.

| Imigração |

1) Que medidas foram adotadas no âmbito da Imigração?

A nível do controlo das fronteiras, neste momento, a fronteira com Espanha encontra-se encerrada para fins turísticos e de lazer bem como suspensas as ligações marítimas e fluviais com esse propósito.

A União Europeia encontra-se a analisar uma potencial restrição da circulação de pessoas no espaço Europeu.

 

2) Com este regime excecional, o que muda a nível do funcionamento do Serviço de Estrageiros e Fronteiras, Conservatórias, entre outras entidades públicas?

Por decisão de autoridade pública com fundamento no risco de contágio do COVID -19, estas entidades poderão encerrar as instalações ou suspender o atendimento presencial.

No caso de encerramento ou de suspensão de atendimento presencial nessas instalações, por decisão de autoridade pública com fundamento no risco de contágio do COVID -19, considera-se suspenso o prazo para a prática do ato processual ou procedimental em causa a partir do dia do encerramento ou da suspensão do atendimento.

Esta suspensão termina com a declaração da autoridade pública de reabertura das instalações e é aplicável aos cidadãos, seus representantes ou mandatários que residam ou trabalhem nos municípios em que se verifique o encerramento de instalações ou a suspensão do atendimento presencial, ainda que os atos e diligências processuais ou procedimentais devam ser praticados em município diverso.

 

3) Com este regime excecional, o que acontece caso um cidadão que tenha, por exemplo, agendamentos ou prazo para submissão de documentos perante estas entidades mas esteja em isolamento?

Neste caso, aconselhamos a apresentação de declaração emitida por autoridade de saúde que ateste a necessidade de um período de isolamento por eventual risco de contágio do COVID -19 para alegação do justo impedimento à prática dos atos que devam ser praticados presencialmente.

 

4) Com este regime excecional, o que acontece aos documentos cujo prazo de validade expire?

As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir de 14 de março de 2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores.

O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir de 14 de março de 2020 são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020.

 

5) Se um portador de uma autorização de residência tiver que renovar a referida autorização e não se conseguir deslocar a Portugal, o que pode fazer?

No âmbito do regime geral da Lei dos Estrangeiros (Lei 23/2007 de 4 de julho, na sua versão atualizada), as autorizações de residências podem ser renovadas também nos 6 meses subsequentes ao término da sua validade.

 

Não obstante, caso a validade da autorização de residência termine depois de 14 de março de 2020, apenas a partir de 30 de junho de 2020 se começará a contar o supra referido prazo de 6 meses para submissão do pedido de renovação da mesma. Portanto, logo que possível, o Requerente deverá efetuar um agendamento para submissão do pedido de renovação.

 

7) O que acontece a um portador de visto para entrada em Portugal mas que suspende a sua viajem devido à situação de pandemia?

Também nesta situação ainda que a validade do visto termine a partir de 14 de março de 2020, o mesmo será todavia aceite até 30 de junho de 2020.

 

6) No que diz respeito programa de Autorização de Residência para Investimento (Golden Visa), existem particularidades a ter em consideração?

Não. As regras referidas anteriormente aplicam-se também nestes casos.

No entanto, existem algumas situações que devem merecer especial atenção por parte dos Investidores e seus familiares, nomeadamente quanto ao cumprimento dos períodos de permanência mínimos: caso o Requerente e seus familiares se vejam impossibilitados de entrar em Portugal para cumprimento dos requisitos de permanência deverão juntar ao processo declaração emitida por autoridade de saúde que ateste a necessidade de um período de isolamento por eventual risco de contágio do COVID -19 a fim de invocar justo impedimento.

 

7) O que acontece às candidaturas de ARI (Golden Visa) submetidas e que se encontram em análise?

As candidaturas submetidas através do Portal ARI continuarão a ser analisadas. Logo que aceites, a recolha dos dados biométricos deverão ser agendadas mediante a situação atual do serviço.

Caso as instalações do SEF estejam encerradas ou o atendimento presencial suspenso, o agendamento poderá ser efetuado logo que a reabertura do serviço seja declarada.

Medidas de natureza fiscal e segurança social relativas ao COVID-19

 

I- Introdução

 

Com o objetivo de mitigar o impacto económico da epidemia COVID-19, foi lançado um conjunto de medidas que abrangem matérias de natureza fiscal, bem como outras relativas à segurança social, entre as quais se destacam:

 

 

II- Medidas que visam as empresas

 

1) Prorrogação de obrigações declarativas fiscais

 

O despacho n.º 104/2020-XXII, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, determinou que:

  • O pagamento especial por conta, a efetuar no mês de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020;
  • A entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22 – relativa ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020;
  • O primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho, podem ser efetuados até 31 de agosto;

Foi, ainda, estipulado que, para efeitos de cumprimento das obrigações fiscais, por parte de contribuintes ou contabilísticas certificados, considera-se como justo impedimento as situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridades de saúde.

 

2) Medidas relativas às obrigações fiscais e contributivas

 

Ademais, e na sequência do comunicado durante o dia de hoje (18 de março) foram anunciadas novas medidas pelo Ministro de Estado, da Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira e pelo Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, que visam garantir uma flexibilização das obrigações fiscais e contributivas, nomeadamente:

  • No pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes, relativamente aos pagamentos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) em regime mensal e trimestral, e na entrega ao Estado das retenções na fonte de Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (“IRS”) e Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas (“IRC”):

Esta flexibilização anunciada irá permitir que na data de vencimento da obrigação de pagamento, a mesma possa ser cumprida a partir de uma das seguintes formas:

  1. Pagamento de imediato (de forma virtual e nos termos habituais);
  2. Pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; ou
  3. Pagamento fracionado em 6 prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas 3 prestações mensais.

Para qualquer destas situações de pagamento fracionado em prestações não será necessário aos trabalhadores e às empresas prestar qualquer garantia.

É de destacar que, esta medida é aplicada a trabalhadores independentes, e empresas com um volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de janeiro de 2019.

No entanto, as restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais no 2º trimestre de 2020, quando tenham verificado uma diminuição de volume de negócios de pelo menos 20% na média de 3 meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

Por outro lado, e no que diz respeito às contribuições sociais foi, igualmente, anunciado que as contribuições devidas durante os meses de março e maio de 2020 são reduzidas a 1/3 nos meses de março, abril e maio;

Sendo que, o valor remanescente, relativa aos meses de abril, maio e junho, é liquidado a partir do 3º trimestre de 2020, em termos similares ao pagamento fracionado através de prestações adotado para os impostos a pagar no 2º trimestre. Isto significa que as contribuições podem ser pagas a partir de Julho, de forma fracionada em três prestações mensais, sem juros; ou em seis prestações mensais com juros aplicáveis às três últimas prestações.

Esta medida anunciada irá ser aplicada a Empresas com até 50 postos de trabalho, de forma imediata, sendo que as empresas até 250 postos de trabalho, podem aceder a este mecanismo de redução e fracionamento de pagamento das contribuições sociais do 2ª trimestre de 2020, caso tenham verificado uma quebra no volume de negócios superior ou igual a 20%.

 

3) Outras medidas

 

No que diz respeito ao apoio à tesouraria das empresas, o Governo, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 decidiu:

 

  • Garantir a dedutibilidade das despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha, I.P., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros.

 

4) Segurança Social: apoios imediatos de caráter extraordinário destinados aos empregadores

 

Posteriormente, e tendo por base a resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, foi publicado no passado dia 15 de março de 2020 (com entrada em vigor no dia 16 de março de 2020) a portaria n.º 71-A/2020, que veio regulamentar o caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

As empresas que se encontram abrangidas por estas medidas são as que se encontram em situações de crise empresarial em consequência de (i) uma paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou (ii) uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período

 

4.1 Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial (com ou sem formação)

 

O Governo inspirado no regime do lay off previsto no Código do Trabalho, veio estabelecer um apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa destinado, exclusivamente ao pagamento de remunerações, no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de 3 RMMG (EUR 1.905,00), sendo 70% assegurado pela Segurança Social e 30 % assegurado pelo empregador, com duração de um mês prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses.

Esta medida pode ainda ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, com uma bolsa que este suporta num valor correspondente a 30% do IAS (EUR 131,64) destinada, em partes iguais, ao trabalhador e ao empregador (EUR 65,82).

 

4.2. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora

 

Contempla-se uma isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, para as empresas abrangidas pela portaria n.º 71-A/2020.

Assim, os empregadores têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

Este direito à isenção é igualmente aplicável aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges.

 

 

III- Medidas que visam os trabalhadores

 

No que diz respeito aos trabalhadores, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (com entrada em vigor no dia 14 de março), destacam-se as seguintes medidas:

 

1) Segurança Social: apoios imediatos de caráter extraordinário destinados aos trabalhadores por conta de outrem

 

Nas situações em que os trabalhadores necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a menor de 12 anos ou dependente, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, têm direito a receber um apoio financeiro excecional no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social).

 

Este apoio tem como limite mínimo 1 RMMG (valor: 635€) e como limite máximo 3 RMMG (valor:1.905€) e é calculado em função do número de dias de falta ao trabalho.

 

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 27 de março. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, o apoio é atribuído até 9 de abril.

 

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

Caso trabalhador esteja em teletrabalho este apoio não se aplica.

 

2) Segurança Social: apoios imediatos de caráter extraordinário destinados aos trabalhadores independentes

 

Os trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, podem diferir o pagamento de contribuições à segurança Social.

 

3) Segurança Social: subsídio equivalente ao subsídio de doença no caso de isolamento profilático

 

O impedimento temporário do exercício da atividade profissional (isolamento profilático), por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, é equiparado, para efeitos de segurança social, a doença com internamento hospitalar, sendo a remuneração suportada pela segurança social.

 

Neste caso os trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, têm direito ao direito ao pagamento de um subsídio equivalente ao subsídio de doença com um valor correspondente a 100% da sua remuneração de referência.

 

A atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera.  

 

 

IV- Outras medidas extraordinárias

 

1) Relativas ao funcionamento do serviço de finanças

 

Com o objetivo de minimizar os impactos do COVID-19 no funcionamento da Autoridade Tributária e Aduaneira, e no serviço prestado aos contribuintes, foi estipulado que deverá ser utilizado, de forma preferencial, o atendimento telefónico para evitar deslocações presenciais ao serviço de finanças.

No entanto, nas situações em que não seja possível recorrer aos meios eletrónicos é possível, mediante agendamento prévio, solicitar atendimento presencial. 

2) Relativas aos processos contraordenacionais

 

Em caso de notificação em sede de procedimento contraordenacional, os contribuintes que se encontram abrangidos por medidas de isolamento decretadas pelas autoridades de saúde que se encontrem impedidos no cumprimento das suas obrigações tributárias, não serão aplicáveis quaisquer coimas pelas respetivas infrações.

 

3) Relativas aos processos de execução na área fiscal e na área contributiva

Foi igualmente anunciado, durante o dia de hoje (18 de março), que o Governo vai decidir suspender os processos de execução na área fiscal e na área contributiva que estejam em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades.

 

***

 

As medidas que foram hoje anunciadas pelo Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, e o Ministro de Estado, da Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira foram direcionadas para os trabalhadores independentes, e as empresas, com o objetivo de garantir, entre outros aspetos, a flexibilização das obrigações fiscais e contributivas.

No entanto, e conforme referido pelo Ministro de Estado da Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira, é expetável que sejam anunciadas, nos próximos dias, outras medidas destinadas à flexibilização do cumprimento de diversas obrigações das empresas perante a administração pública, quer ao nível de procedimentos administrativos, quer ao nível de certificações, no sentido de assegurar que as empresas se concentram no essencial, e de forma a aliviar as exigências que em circunstâncias normais seriam colocadas no setor empresarial.

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