20.05.2020

Áreas de Prática: Concorrência, Regulação e União Europeia

#AbrEUinAdvance | Consulta pública sobre futura estratégia de adaptação às alterações climáticas

Consulta pública sobre futura estratégia de adaptação às alterações climáticas - 20.05.2020

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a futura estratégia de adaptação às alterações climáticas cuja apresentação se encontra prevista para o início de 2021. Parte do European Green Deal/ Pacto Ecológico Europeu, a futura estratégia de adaptação basear-se-á na que se encontra vigente e que foi adotada em 2013.

Devido à natureza ampla da iniciativa, todos os cidadãos e organizações da sociedade civil podem contribuir para a consulta, nomeadamente empresas, ONGs, universidades, autoridades nacionais, regionais e locais. O seu feedback será essencial porque todos os setores e Estados-membros serão afetados pelas alterações climáticas.

Todos os interessados são convidados a partilhar os seus pontos de vista e a sua experiência até 20 de agosto de 2020 através de um questionário online.

O documento de base pode ser consultado aqui.

Por razões de transparência, as organizações e empresas que participam em consultas públicas devem inscrever-se no Registo de Transparência da UE.

Contacto: CLIMA-CLIMATE-CHANGE-ADAPTATION@ec.europa.eu

Sistema ETIAS: Mais segurança interna, melhor prevenção da imigração ilegal, menos riscos para a saúde pública - 13.05.2020

O ETIAS – Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem - permitirá a realização antecipada de controlos e, se necessário, recusará autorizações de viagem a nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que viajem para o espaço Schengen.

Visa contribuir para melhorar a segurança interna, prevenir a imigração ilegal, proteger a saúde pública e reduzir os atrasos nas fronteiras, ao identificar as pessoas que possam representar um risco num destes domínios antes da sua chegada às fronteiras externas.

 O ETIAS aplicar-se-á aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto. Estes terão de obter uma autorização de viagem prévia ao início das respetivas viagens, através de um pedido on line. Deverão pagar uma taxa de autorização de viagem por cada pedido.

A ser desenvolvido pela eu-LISA, a agência da UE que gere os sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, o ETIAS deverá estar operacional em 2021

Parlamento Europeu promove estudo sobre os sectores culturais e criativos na Europa pós-Covid19 - 06.05.2020

A Comissão de Cultura do Parlamento Europeu (CULT) pretende obter um estudo sobre "Sectores culturais e criativos na Europa pós-COVID-19 - Efeitos da crise e recomendações de políticas". Este projeto de pesquisa deverá fornecer um mapeamento e uma análise agregada dos efeitos de médio e longo prazo da COVID-19 nos sectores culturais e criativos e fazer recomendações políticas ajustadas às necessidades concretas. O estudo deve permitir que os deputados ao Parlamento Europeu formem a sua opinião sobre políticas potencialmente necessárias para um apoio público adaptado, estruturado e sustentável aos sectores a nível da UE, em sinergia com as medidas nacionais. São critérios mínimos de seleção a formação de uma equipa de especialistas com sólida experiência profissional e um registo de publicações comprovado, que inclua um líder de projeto com, pelo menos, 7 anos de experiência relevante.

O contrato de prestação de serviços respetivo – com a referência IP/B/CULT/IC/2020-074 terá duração indeterminada e um valor de até 60.000€. O prazo para solicitar os documentos relativos ao concurso termina a 13 de maio, a data prevista para o respetivo envio é 3 de junho e o prazo para apresentação de candidaturas termina a 1 de julho.

 

Contactos:

Structural and Cohesion Policy Department B

European Parliament

Kohl 07 Y 013 Rue Wiertz 60

B- 1047 BRUSSELS

Belgium

Email: poldepb-tenders@europarl.europa.eu

Acordo comercial UE - México: mais oportunidades para as empresas portuguesas - 29.04.2020

A União Europeia e o México concluíram as negociações de um futuro acordo comercial, podendo avançar para a sua assinatura e ratificação. Quando entrar em vigor, o novo acordo substituirá o acordo comercial vigente desde 2000.

O acordo modernizado visa tornar ainda mais fácil a exportação e o investimento. Segundo a Comissão Europeia, praticamente todo o comércio de mercadorias entre a UE e o México ficará isento de direitos.

O México é o principal parceiro comercial da UE na América Latina, com um comércio bilateral de mercadorias no valor de 66 mil milhões de EUR e um comércio de serviços no valor de 19 mil milhões de EUR (dados de 2019 e 2018, respetivamente).

As exportações de mercadorias da UE são superiores a 39 mil milhões de EUR por ano. O comércio de mercadorias entre a UE e o México mais do que triplicou desde a entrada em vigor do acordo inicial, em 2001. O acordo comercial modernizado irá contribuir para impulsionar este crescimento.

Uma vez concluído o processo de revisão jurídica e de tradução, a proposta da Comissão será transmitida para assinatura e conclusão ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Novas regras para reutilização da água para irrigação agrícola - 22.04.2020


O Conselho adotou o texto do futuro Regulamento que irá facilitar a utilização de águas residuais urbanas tratadas (águas depuradas) para fins de irrigação agrícola. Este - que se aplicará sempre que águas residuais urbanas tratadas forem reutilizadas para a irrigação agrícola, de acordo com o Artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 91/271/CE - terá, ainda, de ser formalmente adotado pelo Parlamento Europeu antes da sua publicação no Jornal Oficial.

O novo regulamento visa aumentar a disponibilidade da água e incentivar a sua utilização eficiente e garantir que a água recuperada é segura para a irrigação agrícola, permitindo um alto nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente, promovendo a economia circular, e apoiando a adaptação às mudanças climáticas. 

Estabelece requisitos mínimos para a qualidade e monitorização da água, bem como como disposições para a gestão de riscos e para o uso seguro da água recuperada no contexto da gestão integrada da água.

Qualquer Estado-Membro pode decidir que não será conveniente utilizar águas depuradas para a irrigação agrícola em partes ou na totalidade do seu território.

Novas regras para empresas de transporte de mercadorias: informações em formato digital - 15.04.2020

É esperada a adoção pelo Parlamento Europeu, e a subsequente publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de um regulamento contendo novas regras que tornarão mais fácil às empresas de transporte de mercadorias prestarem informações às autoridades em formato digital. A adoção pelo PE foi antecedida de um acordo provisório entre a Presidência do Conselho da UE e o Parlamento e a adoção formal do regulamento pelo Conselho no passado dia 7.

As novas regras criarão um quadro jurídico uniforme para a utilização de informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias em todos os modos de transporte. Todas as autoridades públicas competentes na matéria serão obrigadas a aceitar as informações fornecidas eletronicamente em plataformas certificadas sempre que as empresas optem por utilizar esse formato para prestar informações como prova de conformidade com os requisitos legislativos.

No entanto, as empresas continuarão a poder apresentar as informações em suporte papel, se assim preferirem.

O novo regulamento será aplicável quatro anos após a sua entrada em vigor e a Comissão Europeia adotará as especificações técnicas relevantes antes de vigorar a obrigação de as autoridades públicas aceitarem as informações disponibilizadas eletronicamente.

Finanças digitais e pagamentos de pequeno montante: Comissão lança consulta pública - 08.04.2020

A Comissão Europeia lançou consultas públicas sobre finanças digitais e pagamentos de pequeno montante, destacando a importância da inovação nos produtos financeiros digitais.

A consulta sobre as finanças digitais procura obter pontos de vista sobre as possíveis medidas necessárias para continuar a permitir a criação de serviços financeiros digitais inovadores na UE, tendo simultaneamente em conta eventuais problemas de concorrência entre empresas tecnológicas, contribuindo assim para uma nova estratégia para a atividade financeira digital da Comissão, que será apresentada ainda este ano.

A segunda procura obter informações sobre a futura estratégia da UE para os pagamentos de pequeno montante, a adotar ainda este ano.

Ambas as consultas terminam a 26 de junho.

Contactos:

fisma-digital-finance@ec.europa.eu

fisma-retail-payments@ec.europa.eu

Acordo Comercial UE-Vietname: mais oportunidades para as empresas portuguesas - 02.04.2020

Depois de o Parlamento Europeu ter aprovado  a celebração do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Vietname e o respetivo Acordo de Proteção dos Investimentos no passado dia 12 de feveiro, o Conselho da UE adotou uma decisão aprovando o Acordo em nome da União no dia 30 de março. 

Este Acordo de Comércio Livre constitui o mais abrangente alguma vez celebrado entre a União Europeia e um país em desenvolvimento, prevendo a eliminação gradual de 99 % de todos os direitos aduaneiros nos próximos sete anos.

O Vietname é atualmente o vigésimo sexto parceiro comercial de Portugal fora da UE. 159 empresas portuguesas, das quais 76% são PME, exportam para aquele país. O valor das exportações nacionais para o Vietname é de 32 milhões de euros. Portugal importou produtos vietnamitas que orçam em 283 milhões de euros.

Para além da eliminação quase completa dos direitos aduaneiros, o Acordo contempla a redução de barreiras não tarifárias, o acesso a contratos públicos vietnamitas, a promoção do desenvolvimento sustentável, um melhor acesso aos mercados vietnamitas de serviços, o acesso e proteção ao investimento, a defesa das exportações europeias quanto à contrafação, uma garantia de concorrência justa entre empresas estrangeiras e empresas públicas vietnamitas e a proteção de 169 indicações geográficas europeias.

O Acordo estabelece a obrigação de (i) ratificação das oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de respeitar, promover e aplicar efetivamente os princípios da OIT relativos aos direitos fundamentais no trabalho; (ii) aplicação do Acordo de Paris, bem como de outros acordos ambientais internacionais, e atuação em favor da conservação e gestão sustentável da vida selvagem, biodiversidade, silvicultura e pesca; e (iii) envolvimento da sociedade civil independente no acompanhamento da aplicação destes compromissos por ambos os lados.

Antes da sua entrada em vigor, prevista para o Verão de 2020, ambos os Acordos terão ainda de ser ratificados pelo Vietname, devendo o Acordo de Proteção dos Investimentos sê-lo também pelos Estados-Membros da UE.

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