25.11.2020

Áreas de Prática: Concorrência, Regulação e União Europeia

#AbrEUinAdvance | Digitalização da justiça: novas iniciativas da Comissão Europeia

A Comissão Europeia prevê apresentar durante a próxima semana duas iniciativas dedicadas à digitalização da justiça.

 

Uma  Comunicação sobre este tema deverá procurar que as oportunidades oferecidas pelas tecnologias digitais permitam maior acesso à justiça e uma cooperação judiciária transfronteiriça eficiente, tendo como objetivo orientar e coordenar um processo de aceleração da digitalização dos procedimentos judiciais a nível da União Europeia, promover a interoperabilidade dos diferentes sistemas nacionais e a adoção de novas tecnologias no funcionamento quotidiano dos sistemas de justiça.

 

É esperado que a Comunicação faça o ponto da situação quanto aos progressos entretanto verificados no domínio da digitalização dos sistemas de justiça da União, identifique os problemas existentes com a utilização de procedimentos digitais, delineie melhores práticas e apresente um calendário de futuras iniciativas.

 

A Comunicação poderá propor uma “abordagem de caixa de ferramentas” para uma maior digitalização, que inclua ferramentas possíveis para a legislação, o financiamento e as tecnologias de informação.

 

Na sequência das Conclusões do Conselho da União Europeia adotadas no dia 13 de outubro, a Comissão deverá apresentar uma iniciativa legislativa sobre o e-CODEX destinada a assegurar a sua sustentabilidade com uma governação adequada e estrutura de gestão compatível com a eu-LISA.

 

O sistema e-CODEX é uma ferramenta técnica para o intercâmbio seguro e interoperável de informações e dados num contexto transfronteiras. Trata-se de uma infraestrutura digital europeia para a segurança de comunicações transfronteiriças no domínio da justiça. Embora neste momento só respeite a um número limitado de processos civis e criminais, o propósito da Comissão é que venha a tornar-se uma plataforma geral que possibilite o acesso de todos os cidadãos, empresas e profissionais do direito europeus à justiça transfronteiriça.

 

O reforço da digitalização dos sistemas judiciais dos Estados-Membros pode melhorar o acesso dos cidadãos e das empresas à justiça e aumentar a eficácia e a eficiência dos processos judiciais.

 

Tanto o Conselho Europeu como o Parlamento Europeu já reconheceram que a transformação digital terá um papel importante no relançamento e modernização da economia da UE.

Sobre #AbrEUinAdvance

Semanalmente são identificados, por especialistas Abreu, os principais debates da UE, antecipando alguns dos temas da agenda europeia e os seus efeitos na sociedade, economia e política portuguesas.

Novo sistema de apresentação de queixas sobre obstáculos ao comércio e violações de compromissos comerciais sustentáveis | 18.11.2020

 

A Comissão Europeia lançou um novo sistema de apresentação de queixas que permite denunciar obstáculos ao acesso ao mercado e violações dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais celebrados pela UE e no âmbito do sistema de preferências generalizadas.

 

Segundo a Comissão Europeia, o novo sistema reflete a intensificação dos esforços que vem desenvolvendo para reforçar o controlo da aplicação e a execução dos acordos comerciais. As queixas serão tratadas por um novo sistema com um ponto de entrada único, centralizado na DG Comércio, o que permite um processo reativo, focalizado e estruturado.

 

O procedimento de apresentação de queixas está aberto aos Estados-Membros, às empresas, às associações empresariais e comerciais, às organizações da sociedade civil e aos cidadãos da UE. Os formulários respetivos, um para os obstáculos ao acesso ao mercado e outro para as violações dos compromissos de desenvolvimento sustentável, estarão acessíveis em linha através do portal «Access2Markets», no sítio Web da DG Comércio, e destinam-se às partes interessadas estabelecidas na UE.

 

A entrada em funcionamento do novo sistema de queixas é acompanhada da publicação, no sítio da DG Comércio, de um aviso que contém orientações operacionais do sistema e de um documento sobre métodos de trabalho mais gerais seguidos pela DG Comércio, sob a égide do Chief Trade Enforcement Officer, no âmbito do controlo da aplicação e execução dos acordos comerciais.

Semestre Europeu: Comissão Europeia apresenta Pacote de Outono | 11.11.2020

 

A Comissão Europeia deverá apresentar o Pacote de Outono do Semestre Europeu durante a próxima semana. Este será composto por:

 

- Relatório sobre o Mecanismo de Alerta (dispositivo de análise concebido para detetar os desequilíbrios macroeconómicos),

- Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego (analisa a situação social e no plano do emprego ao nível europeu),

- Recomendação sobre a política económica da área do euro (define as medidas concretas, consideradas fundamentais para o bom funcionamento da área do euro),

- Pareceres sobre os Projetos de Planos Orçamentais dos Estados-Membros da área do euro (sobre a conformidade dos Projetos de Planos Orçamentais apresentados pelos Estados-Membros com o Pacto de Estabilidade e Crescimento),

e ainda

- Relatório de avaliação do mercado único (relatório aprofundado sobre o mercado único da União Europeia).

 

Instituído em 2010, O Semestre Europeu consiste num ciclo anual de coordenação económica da União Europeia (UE) que visa proceder ao alinhamento das políticas orçamentais e económicas dos diferentes estados-membros com as regras e objetivos fixados a nível da UE, com o intuito de garantir a solidez das finanças públicas, prevenir desequilíbrios macroeconómicos excessivos, fomentar o crescimento económico e assegurar a convergência e a estabilidade na UE.

 

Devido à pandemia, o ciclo de 2021 foi adaptado para ser coordenado com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência constante do instrumento Next Generation EU. A publicação da Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável a 17 de setembro deu início ao novo ciclo.

 

Tendo em conta as alterações verificadas, os Estados-Membros são incentivados a apresentar programas nacionais de reforma e planos de recuperação e resiliência num único documento integrado que proporcionará uma visão geral das reformas e investimentos que pretendem realizar em conformidade com os objetivos do Mecanismo.

 

Em substituição dos habituais relatórios por país, a Comissão realizará avaliações sobre a substância dos planos de recuperação e resiliência e as suas recomendações específicas por país apenas respeitarão à situação orçamental. Assim, não se verificarão recomendações específicas por país estruturais em 2021 para os Estados-Membros que apresentem planos de recuperação e resiliência.

 

A Comissão continuará a acompanhar e avaliar o risco de desequilíbrios macroeconómicos durante o novo ciclo do Semestre, com ênfase nos riscos emergentes causados ​​pela crise pandémica.

 

Na mesma semana, a Comissão Europeia deverá ainda apresentar a sua Estratégia para a energia renovável offshore, uma proposta de Regulamento sobre a governança de dados europeia e Recomendações sobre medidas de isolamento e quarentena relacionadas com a COVID-19 e sobre o uso de testes rápidos de deteção de antigénio para o diagnóstico de infeção por SARS-CoV-2.

Obtenção de provas, citações e notificações: novas regras para modernizar a cooperação judiciária | 04.11.2020

 

O Conselho de Ministros da União Europeia adotou hoje a sua posição sobres novas regras para modernizar a cooperação judiciária através de dois regulamentos reformulados (recast) sobre a obtenção de provas e a citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial.

 

Os futuros regulamentos destinam-se a melhorar a eficiência e a rapidez dos processos judiciais transfronteiriços, tirando partido da digitalização e da utilização das novas tecnologias na promoção de um melhor acesso à justiça.

 

Ambos contemplam a utilização obrigatória de um sistema informático descentralizado, composto por sistemas informáticos nacionais interligados, para a transmissão de documentos e pedidos entre Estados-Membros.

 

As citações e notificações poderão ser transmitidas por via eletrónica diretamente aos destinatários com morada conhecida noutro Estado-Membro, desde que estes o consintam previamente, através de serviços registados de entrega eletrónica ou, sob condições adicionais, por e-mail.

 

As novas regras promoverão o uso de videoconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância na obtenção de provas que impliquem a audição de testemunhas, partes ou peritos localizados noutro Estado membro.

 

Os textos foram objeto de um acordo político com o Parlamento Europeu em junho de 2020 e serão apresentados ao Parlamento para adoção final.

Água potável segura e limpa: Conselho e Parlamento querem padrões de qualidade mais rigorosos | 28.10.2020

 

Depois de um processo negocial que teve o seu início no dia 1 de Fevereiro de 2018, o Conselho adotou formalmente a sua posição sobre a diretiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, com base num compromisso previamente alcançado em negociações com o Parlamento Europeu.

 

Com as futuras regras, os padrões de qualidade para água potável são atualizados e será introduzida uma abordagem económica baseada no risco para fazer o acompanhamento da qualidade da água. O Conselho introduziu requisitos de higiene para materiais em contacto com a água potável com o objetivo de melhorar a sua qualidade de modo a garantir que a saúde humana é protegida e que não ocorrem nenhuma contaminações.

 

A posição do Conselho também aborda a crescente preocupação com os efeitos dos desreguladores endócrinos, produtos farmacêuticos e microplásticos na saúde humana, introduzindo um mecanismo de lista de vigilância. Esta lista permitirá à UE acompanhar, de forma dinâmica e flexível, os novos conhecimentos sobre estas substâncias e a sua relevância para a saúde humana.

 

A posição do Conselho reflete o compromisso alcançado nas negociações com o Parlamento Europeu, facilitadas pela Comissão. Uma vez adotadas, as modificações à atual diretiva de água potável irão procurar responder às deficiências identificadas na sua avaliação REFIT e aumentar consideravelmente o nível de proteção do meio ambiente e da saúde humana contra os efeitos adversos da água potável contaminada.

 

Esta posição será agora transmitida ao Parlamento Europeu para anúncio no Plenário do PE, votação na Comissão do Ambiente e, em seguida, como etapa final, votação no Plenário do PE. O Parlamento Europeu deve aprovar a posição do Conselho sem alterações em segunda leitura.

 

A diretiva entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

A nota justificativa do Conselho pode ser consultada aqui.

Fique a conhecer o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 | 21.10.2020

 

A Comissão Europeia apresentou o seu programa de trabalho para 2021 denominado “Uma União de Vitalidade num Mundo de Fragilidade”. Este exercício anual enumera as medidas que a Comissão tenciona adotar no ano subsequente e informa o público e os colegisladores sobre os compromissos políticos assumidos por aquela instituição quanto à apresentação de novas iniciativas, retirada de propostas pendentes e reexame dos atos legislativos da UE em vigor.

 

O Programa de Trabalho para 2021 integra 44 novos objetivos estratégicos distribuídos pelas seis principais ambições da Comissão von der Leyen - um Pacto Ecológico Europeu; uma economia ao serviço das pessoas; uma Europa preparada para a era digital; proteger o modo de vida europeu; uma Europa mais forte no mundo; e um novo impulso para a democracia europeia. Em todas estas áreas se preveem novas iniciativas legislativas – e manterá o foco nas transições verde e digital e na preocupação com a saúde e o combate à pandemia de Covid-19 que vinham norteando a sua ação.

 

Entre outras iniciativas, a Comissão tenciona apresentar um pacote «Preparados para os 55» que visa reduzir as emissões em, pelo menos, 55 % até 2030. O pacote abrangerá um vasto leque de domínios de intervenção, começando pelas energias renováveis e a eficiência energética, mas incluindo também o desempenho energético dos edifícios, a utilização das terras, a tributação da energia, a partilha de esforços e o comércio de emissões.

 

Apresentará também um roteiro de objetivos digitais para 2030, claramente definidos e relacionados com a conectividade, as competências e os serviços públicos digitais, com a tónica colocada no direito à privacidade e à conectividade, na liberdade de expressão, na livre circulação de dados e na cibersegurança.

 

Quanto ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão prevê um plano de ação ambicioso para o aplicar plenamente, de forma a garantir que ninguém será excluído do processo de recuperação da Europa. Apresentará igualmente uma nova garantia europeia para a infância, que assegurará o acesso de todas as crianças a serviços básicos como a saúde e a educação.

 

Irá rever também o quadro de gestão de falências bancárias na UE, tomar medidas para impulsionar o investimento transfronteiras na UE e intensificar a luta contra o branqueamento de capitais de modo a apoiar as economias e reforçar a União Económica e Monetária.

 

A Comissão procurará assegurar a liderança dos esforços mundiais para garantir uma vacina segura e acessível para todos e proporá uma Comunicação conjunta sobre o reforço da contribuição da UE para um multilateralismo baseado em regras, uma parceria renovada com a nossa vizinhança meridional e uma Comunicação sobre o Ártico.

 

Proporá a construção de uma União Europeia da Saúde mais forte, nomeadamente através do reforço do papel das agências existentes e da criação de uma nova agência europeia de investigação e desenvolvimento avançados no domínio biomédico.

 

Apresentará também uma nova estratégia para o futuro de Schengen, destinada a preservar este espaço e a melhorar o seu funcionamento.

 

A Comissão deverá apresentar novas estratégias sobre os direitos das crianças e das pessoas com deficiência, bem como uma proposta para combater a violência baseada no género. Proporá igualmente alargar a lista de «eurocrimes» a todas as formas de crimes de ódio e de discursos de incitamento ao ódio. A Comissão proporá regras mais claras sobre o financiamento dos partidos políticos europeus e tomará medidas para proteger os jornalistas e a sociedade civil contra a litigância de má-fé.

 

O programa de trabalho da Comissão para 2021 está estreitamente ligado ao plano de recuperação para a Europa, ao instrumento de recuperação da União Europeia (Next Generation EU) e a um orçamento reforçado da UE para 2021-2027.

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