24.02.2021

Áreas de Prática: Concorrência, Regulação e União Europeia

#AbrEUinAdvance | Objetivos digitais 2030

A Comissão Europeia deverá apresentar dentro de duas semanas uma comunicação contendo a sua visão para uma transformação digital bem-sucedida na União Europeia até 2030, cumprindo desta forma as Conclusões do Conselho Europeu de 1 e 2 de outubro de 2020.

Nestas, a Comissão foi convidada a apresentar orientações globais para a digitalização que indicassem as ambições concretas da UE para 2030 no domínio digital, devendo estabelecer um sistema de acompanhamento das capacidades e aptidões digitais estratégicas da UE, bem como delinear os meios e os marcos fundamentais para que a União Europeia pudesse atingir as suas ambições.

A iniciativa deverá incluir objetivos e metas comuns a todos os Estados-Membros passíveis de verificação e acompanhamento, um quadro para aumentar as capacidades estratégicas europeias através de projetos multinacionais e uma estrutura de governação entre a UE e os Estados-Membros, e ações destinadas a envolver os cidadãos.

Recorda-se que “Uma Europa preparada para a era digital“ é uma das principais prioridades políticas da atual Comissão Europeia, tendo esta apresentado anteriormente a Comunicação "Construir o futuro digital da Europa" e quatro propostas legislativas relevantes (Data Governance Act, Digital Services Act, Digital Markets Act e Cybersecurity Act) e definido um novo paradigma de financiamento para a transformação digital através do estabelecimento de um objetivo mínimo de 20% de despesa dedicado a esta vertente em cada plano nacional de recuperação e resiliência.

Da Comunicação deverá resultar um roteiro e o lançamento de um processo de consulta alargado destinado a estabelecer as referidas orientações e a envolver a sociedade europeia para garantir que os princípios e objetivos a propor respondem às suas necessidades, bem como estimular o investimento privado na transformação digital.

Com elevada probabilidade, a Comunicação deverá aludir à necessidade de existência de sinergias concretas entre as transições verde e digital e incidir sobre a capacitação digital, quer quanto às infraestruturas e quer quanto à educação e competências digitais, bem como sobre a transformação das empresas e da administração pública.

A Comunicação poderá incluir uma primeira proposta de Carta dos Princípios Digitais ao serviço das pessoas destinada a definir o Padrão europeu de valores éticos e fundamentais e de direitos humanos no espaço digital.

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Sobre #AbrEUinAdvance

Semanalmente são identificados, por especialistas Abreu, os principais debates da UE, antecipando alguns dos temas da agenda europeia e os seus efeitos na sociedade, economia e política portuguesas.

Alterações ao Regulamento sobre o roaming - 17.02.2021

O colégio de Comissários deverá adotar durante a próxima semana a proposta de revisão e  de prolongamento da vigência do Regulamento 531/2012 sobre o roaming que tem caducidade prevista para 30 de junho de 2022. A proposta estava inicialmente prevista para o último trimestre de 2020.

Para além da continuidade do Regulamento, são esperadas propostas de alteração destinadas a clarificar os termos da sua redação e a garantir a continuação do Regime Roam-Like-At-Home (abolição das sobretaxas de roaming a nível retalhista) de modo a que sejam mantidos os benefícios que este trouxe aos consumidores e empresas europeus, especialmente às PME.

Segundo a Comissão Europeia, o Regulamento não apresentou problemas substanciais de aplicação, verificando-se conformidade geral das operadoras de comunicações móveis com as suas normas e ausência de processos de infração, a que acresce o facto de aquele ter motivado apenas um número pequeno de reclamações.

Ao nível do retalho, é admitida a possibilidade de introdução de alterações quanto à qualidade dos serviços, às comunicações de emergência e aos serviços de valor acrescentado; enquanto ao nível do mercado grossista aquelas poderão incidir sobre os limites de preços, a qualidade dos serviços, as comunicações de emergência, os serviços de valor-acrescentado e a conectividade máquina a máquina (M2M).

A Comissão Europeia não tenciona propor, neste momento, alterações ao Regulamento de Execução 2016/2286 que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância (roaming) a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação.

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Reforço da proteção do ambiente através do Direito Penal - 17.02.2021


A Comissão Europeia avaliou recentemente a  aplicação da Diretiva 2008/99/CE, de 19 de Novembro de 2008, transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro, e constatou que esta não cumpre os objetivos a que se propusera, não tendo afetado significativamente o número de condenações ou o nível de sanções impostas nos Estados-Membros.

A Diretiva 2008/99/CE visa proteger o meio ambiente através do Direito Penal, da imposição de sanções adequadas e da cooperação transfronteiriça, define várias infrações graves prejudiciais para o ambiente e obriga os Estados-Membros da UE a introduzir sanções efetivas e proporcionadas como medidas de dissuasão, devendo estes garantir que as infrações ou os tipos de comportamentos ilícitos elencados sejam puníveis com sanções penais efetivas e proporcionadas.

Para a Comissão, apesar de a Diretiva ter criado um quadro normativo comum europeu para os principais crimes ambientais, as suas definições não têm sido objeto de interpretação uniforme, a cooperação transfronteiriça não conheceu melhorias significativas, verificando-se incerteza quanto à existência de crimes ambientais e uma variação relevante quanto aos tipos e níveis das sanções aplicadas pelos Estados-Membros, a que acresce a remissão para uma lista de setenta e dois instrumentos legislativos diferentes, cuja violação constitui um ato ilícito, e que estarão desatualizados.

A revisão em curso deverá incidir sobre o seu âmbito, tipos de crimes e níveis de sanções, cooperação judiciária, crime organizado, recolha de dados estatísticos e aplicação prática da lei, sendo esperada a apresentação de uma proposta por parte da Comissão Europeia no último trimestre deste ano.

Esta deverá contribuir para o cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal) e da nova Estratégia da União Europeia para Biodiversidade que enfatizam a necessidade de fortalecimento dos esforços no combate aos crimes ambientais.

Está em curso uma consulta pública a seu respeito até ao dia 3 de Maio.

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Companhias aéreas: novas regras sobre slots em preparação - 03.02.2021

Estão em preparação novas regras temporárias para ajudar as companhias aéreas a fazer face à drástica diminuição do tráfego aéreo provocada pela crise do coronavírus e evitar a realização de voos vazios, os chamados “voos fantasma”, tendo por base a proposta de alteração do regulamento 95/93 de 16 de dezembro da Comissão Europeia.

Existe já acordo dos Estados-Membros quanto a um mandato de negociação com o Parlamento Europeu destinado a conceder às companhias aéreas a isenção dos requisitos aplicáveis à utilização das faixas horárias (slots) nos aeroportos para o verão de 2021. Em simultâneo, deverão ser tomadas as primeiras medidas para começar a relançar o setor e incentivar a concorrência.

Segundo o Conselho da UE, as novas regras deverão  proporcionar também a necessária flexibilidade para que haja uma adaptação a diferentes cenários e permitir que sejam tomadas medidas até ao período de programação do verão de 2022.

De acordo com os requisitos normais da UE em matéria de faixas horárias nos aeroportos, as companhias aéreas têm de utilizar pelo menos 80 % das faixas horárias de descolagem e aterragem que lhes foram atribuídas para as poderem manter no ano seguinte (regra "use it or lose it").

O texto do Conselho, ainda sujeito a negociação, dá às companhias aéreas a possibilidade de devolverem 50 % das suas séries de faixas horárias, mas espera que elas utilizem pelo menos 50 % das faixas horárias restantes. A Comissão Europeia poderá, através de atos delegados, alterar a taxa de utilização mínima para um valor entre 30 % e 70 % de modo a assegurar a flexibilidade necessária.

Tanto o Conselho como o Parlamento Europeu terão ainda de dar o seu acordo ao texto final, estando as negociações a decorrer com carácter de urgência.

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Ferrovia: reforço dos direitos dos passageiros - 27.01.2021

O Conselho da União Europeia adotou, em primeira leitura, um regulamento que estabelece um novo nível mínimo de proteção dos passageiros dos serviços ferroviários, contempla um reforço dos seus direitos e atende especialmente aos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, revogando o regulamento 1371/2007 vigente.

A partir de 2023, estes, nomeadamente:

- terão o direito de receber assistência no embarque e desembarque em todos os comboios regionais e de longa distância, sempre que haja pessoal qualificado em serviço;

- poderão comprar bilhetes a bordo caso não haja alternativa acessível;

- verão reduzida a obrigação de notificação prévia da respetiva necessidade de assistência, de um mínimo de 48 horas para 24 horas.

Será incentivada a adoção voluntária de mecanismos que prevejam prazos de notificação prévia ainda mais curtos.

Em obediência aos propósitos de promoção da mobilidade ecológica e de hábitos de vida saudável, as empresas ferroviárias terão de criar lugares para bicicletas (no mínimo quatro por comboio) e os passageiros serão informados da capacidade disponível. Os requisitos quanto ao espaço para bicicletas aplicar-se-ão quando uma empresa ferroviária encomendar novo material circulante ou quando realizar uma remodelação substancial do material circulante mais antigo.

A nova legislação reforçará as disposições em matéria de reencaminhamento e de utilização de bilhetes únicos, válidos para trajetos sucessivos ao longo de uma viagem, de modo a aumentar a proteção em caso de perda de ligações. Os passageiros terão de ser claramente informados sobre a natureza dos bilhetes comprados; caso contrário, as empresas ferroviárias serão responsabilizadas como se se tratasse de um bilhete único.

Excluindo-se circunstâncias de força maior, como condições meteorológicas extremas, catástrofes naturais ou crises de saúde pública de grandes proporções, se o operador não conseguir informar os passageiros das opções possíveis no prazo de 100 minutos, estes poderão optar por transportes terrestres públicos alternativos por iniciativa própria, passando a empresa ter de reembolsar os custos envolvidos.

A indemnização mínima por atraso - 25 % do preço do bilhete se o atraso for de 60 a 119 minutos e 50 % do preço do bilhete se o atraso for igual ou superior a 120 minutos – manter-se-á inalterada. As greves não são contempladas pela cláusula de força maior, mantendo-se as obrigações de reencaminhamento mesmo nesses casos.

As empresas ferroviárias serão livres para prever regras mais estritas para proteger os direitos dos passageiros, e serão encorajadas a fazê-lo.

O regulamento terá ainda de ser adotado pelo Parlamento Europeu antes de ser publicado no Jornal Oficial da EU e entrará em vigor vinte dias após a sua publicação. Será aplicado dois anos mais tarde, com exceção dos requisitos em matéria de espaço para bicicletas, que serão aplicáveis quatro anos após a entrada em vigor.

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Envelhecimento: publicação de Livro Verde prevista para a próxima semana | 20.01.2021

A Comissão Europeia pretende lançar um debate político sobre o envelhecimento tendo por base um Livro Verde que se encontra em preparação e que deverá ser apresentado durante a próxima semana. Este visa definir as principais questões relacionadas com o envelhecimento e promover a discussão de formas possíveis de antecipar e responder ao seu impacto socioeconómico.

A Europa conhece um processo de profunda mudança demográfica, com diminuição da população ativa e o aumento da proporção e do número de idosos. As alterações previstas à pirâmide demográfica constituem desafios à sustentabilidade orçamental, ao crescimento e ao modo de vida europeus e acarretarão novas prioridades no tocante à procura de bens e serviços, nomeadamente quanto aos serviços de saúde e aos cuidados continuados.

Na carta de missão dirigida à vice-presidente Dubravka Šuica, detentora da pasta da Democracia e da Demografia, a Presidente Ursula von der Leyen indicou-lhe que deveria «apresentar um Livro Verde sobre o envelhecimento, lançando um amplo debate sobre os impactos a longo prazo, nomeadamente quanto aos cuidados e pensões, e sobre como promover o envelhecimento ativo», incluindo uma avaliação da adequação dos sistemas europeus de proteção social às necessidades decorrentes do envelhecimento da população.

A 17 de junho de 2020, a Comissão Europeia apresentou um relatório sobre o impacto das alterações demográficas que apontava para algumas das suas principais facetas - «o modo como gerimos a nossa saúde pública, orçamentos públicos ou vida pública, mas também o modo como lidamos com questões como a solidão, cuidados na comunidade e acesso a serviços vitais» - e indicava que o «caminho a seguir depende de várias questões estratégicas, incluindo o modo como estimular a inovação e a produtividade, integrar mais pessoas no mercado de trabalho, modernizar os sistemas de saúde, proteção social e serviços sociais e lidar com as disparidades territoriais.»

Os Livros Verdes são documentos destinados a promover uma reflexão a nível europeu sobre um assunto específico. Convidam as partes interessadas (organismos e particulares) a participar num processo de consulta e debate, com base nas propostas que apresentam. Estes podem, por vezes, constituir o ponto de partida para possíveis desenvolvimentos legislativos posteriores que são apresentados em Livros Brancos.

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Conhecimento

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