26.02.2020

Áreas de Prática: Concorrência, Regulação e União Europeia

#AbrEUinAdvance

Qualidade da água destinada ao consumo humano: instituições europeias de acordo quanto à reformulação da Diretiva 98/83/CE - 26.02.2020

 

Na sequência da iniciativa de cidadania «Right2Water», a primeira a preencher os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 211/2011 e a ser ouvida pelo Parlamento após ter recebido o apoio de mais de 1,9 milhões de cidadãos, as instituições europeias acordaram na reformulação da Diretiva 98/83/CE do Conselho de 3 de Novembro de 1998 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.

O principal objetivo desta reformulação é garantir um alto nível de proteção do meio ambiente e da saúde humana contra os efeitos adversos da água potável contaminada. Prevê-se a atualização dos padrões de qualidade, a introdução de uma abordagem cost-effective baseada no risco para o controlo da qualidade, e o estabelecimento de requisitos mínimos para os materiais em contacto com a água, tais como os usados na canalização, de modo a garantir a proteção da saúde e diminuição dos riscos de contaminação, bem como a  introdução de um mecanismo de lista de observação (watch list) de substâncias nocivas para a saúde como desreguladores endócrinos, produtos farmacêuticos e microplásticos, a promoção do uso de água potável limpa e segura e o alargamento do seu acesso. A Comissão estabelecerá um limiar para as fugas de água acima do qual os Estados-Membros deverão apresentar um plano de ação para lhe fazer face. A Diretiva reformulada entrará em vigor 20 dias após a sua adoção formal.

Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu promove estudo sobre o abandono da terra - 19.02.2020

A Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu (AGRI) pretende obter um estudo sobre o " O desafio do abandono da terra após 2020 e opções para medidas mitigadoras ". Este projeto de pesquisa deverá analisar o processo e os fatores determinantes do abandono da terra, destacar a dimensão multidimensional das mudanças no uso da terra em curso na UE, focar-se em possíveis ações mitigadoras a serem empreendidas no âmbito da Política Agrícola Comum e em outros instrumentos políticos disponíveis ao nível nacional ou da EU, e delinear possíveis cenários tendo em conta as opções disponíveis de políticas.

O estudo deverá ter cerca de 100 páginas (máximo) e ser entregue à AGRI em setembro de 2020. O contrato de prestação de serviços respetivo – com a referência IP/B/AGRI/IC/2020-037 terá a duração de 12 meses e um valor de até 80.000€. O prazo para solicitar os documentos relativos ao concurso termina a 5 de março, a data prevista para o respetivo envio é dia 28 de março e o prazo para apresentação de candidaturas termina a 25 de maio.

Contactos:

Structural and Cohesion Policy Department B

European Parliament

Kohl 07 Y 013 Rue Wiertz 60

B- 1047 BRUSSELS

Belgium

Email: poldepb-tenders@europarl.europa.eu

Inteligência artificial: Comissão Europeia prevê a apresentação de uma estratégia para a Europa apta para a era digital e propostas de desenvolvimento da abordagem europeia - 12.02.2020

A Comissão Europeia prevê adotar, no próximo dia 19 de Fevereiro, uma estratégia para a Europa apta para a era digital e duas propostas de desenvolvimento da abordagem europeia da inteligência artificial definida na comunicação "Inteligência Artificial para a Europa". Esta abordagem tem três pilares principais: liderar os desenvolvimentos tecnológicos e incentivar a sua aceitação pelos sectores público e privado; preparar as mudanças socioeconómicas provocadas pela IA; garantir uma estrutura ética e jurídica adequada. Naquela data deverão ser apresentados um Livro Branco sobre a Inteligência Artificial e uma Estratégia Europeia sobre Dados (iniciativas não-legislativas). A Comissão tenciona dar sequência ao Livro Branco apresentando uma iniciativa legislativa no último trimestre de 2020. Esta deverá contemplar matérias como a segurança, a responsabilidade, os direitos fundamentais e os dados e ter por fundamento jurídico o artigo 114.º TFUE, base para medidas de harmonização que visam o estabelecimento do mercado interno.

Concurso para estudo do Impacto Green Deal na Agricultura - 05.02.2020

A Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu (AGRI) pretende obter um estudo sobre o "Pacto Ecológico Europeu e a PAC: implicações políticas para adaptar as práticas agrícolas e preservar os recursos naturais da UE". Este deverá fornecer uma análise das principais implicações para os sistemas agrícolas e alimentares do “European Green Deal” e da Estratégia do Prado ao Prato; e incluir um conjunto de recomendações de políticas sobre como a PAC e/ou outras políticas da UE podem contribuir para a construção de um sistema agroalimentar mais saudável, mais justo e mais sustentável e favorável ao clima.

O estudo deverá ter cerca de 100 páginas (máximo) e ser entregue à AGRI em agosto de 2020. O contrato de prestação de serviços respetivo – com a referência IP/B/AGRI/IC/2020-036 terá a duração de 12 meses e um valor até 100.000€. O prazo para solicitar os documentos relativos ao concurso termina a 9 de fevereiro, a data prevista para o respetivo envio é dia 28 de fevereiro e o prazo para apresentação de candidaturas termina a 14 de abril.

Para mais informações a conheça a nossa equipa de Ambiente.

Contactos:

Structural and Cohesion Policy Department B

European Parliament

Kohl 07 Y 013 Rue Wiertz 60

B- 1047 BRUSSELS

Belgium

E-mail: poldepb-tenders@europarl.europa.eu

Sobre #AbrEUinAdvance

Semanalmente são identificados, por especialistas Abreu, os principais debates da UE, antecipando alguns dos temas da agenda europeia e os seus efeitos na sociedade, economia e política portuguesas.

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