23.09.2020

Áreas de Prática: Concorrência, Regulação e União Europeia

#AbrEUinAdvance | Comissão Europeia prevê adotar iniciativas sobre investimento, construção, metano, energia e produtos químicos

O Colégio de Comissários prevê debruçar-se sobre matérias relevantes na sua reunião de dia 14 de Outubro. Dela deverão resultar uma Comunicação sobre o levantamento de barreiras ao investimento para uma recuperação bem sucedida,  uma Comunicação e um Plano de Ação sobre a iniciativa Onda de renovação, uma Estratégia para o Metano, um Relatório sobre o Estado da União da Energia e uma Estratégia sobre produtos químicos para a sustentabilidade.

Recorda-se que a Comissão publicou no passado dia 15 de Junho a décima edição do relatório sobre as barreiras ao comércio e ao investimento na União Europeia dedicado ao ano de 2019.

A iniciativa Onda de Renovação faz parte do pacote de medidas do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal) e destina-se a estimular a renovação dos edifícios com vista a melhorar a respetiva eficiência energética.

Por seu turno, a estratégia para o Metano deverá delinear o modo de redução das emissões deste gás, com foco nas três fontes principais de emissões causadas pelo homem: energia (carvão, petróleo e gás), agricultura e resíduos.

O Relatório do Estado da União da Energia fará o balanço dos progressos realizados na construção da União da Energia e destacará as questões que requerem maior atenção.

A Estratégia sobre produtos químicos visará reduzir os riscos associados à produção e ao uso de químicos, devendo simplificar e reforçar as normas da UE a seu respeito e analisará o modo como as agências e organismos científicos da UE poderão trabalhar em conjunto para que o processo de avaliação de substâncias passe a ser realizado apenas por uma única entidade.

É ainda possível que na mesma data o Colégio de Comissários adote uma Comunicação sobre Legislar Melhor e um projeto de Regulamento sobre governança de dados.

Sobre #AbrEUinAdvance

Semanalmente são identificados, por especialistas Abreu, os principais debates da UE, antecipando alguns dos temas da agenda europeia e os seus efeitos na sociedade, economia e política portuguesas.

Comissão Europeia apresenta iniciativas sobre ambiente, digital, racismo e recuperação - 14.09.2020

 

A Comissão Europeia prevê apresentar diversas iniciativas relevantes no dia 15 de setembro, véspera do discurso sobre o Estado da União Europeia da Presidente Ursula von der Leyen, agendado para a manhã do dia seguinte.

Na sequência do Pacto Ecológico Europeu /European Green Deal, a Comissão deverá dar a conhecer a sua ambição quanto aos Objetivos Climáticos para 2030 através de uma Comunicação e de propostas de alteração à sua proposta de Regulamento de 4 de Março de 2020, denominado “Lei Europeia do Clima”. Recorda-se que, aquando da apresentação desta proposta, a Comissão informou que iria introduzir-lhe alterações contendo novos objetivos para 2030 depois de levar a efeito uma avaliação de impacto aprofundada.

Está pré-anunciada para o mesmo dia a proposta de revisão das Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

No âmbito do Pacote Digital, apresentará uma Proposta de Regulamento sobre a computação de alto rendimento. Esta é usada na resolução de problemas científicos e de engenharia de tal modo computacionalmente complexos e exigentes que as respetivas simulações não podem ser executadas em computadores de uso geral. Prevê-se ainda a apresentação de uma Recomendação sobre a Conectividade.

A Comissão irá apresentar também uma Comunicação sobre a aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência o qual se destina a prestar apoio financeiro em larga escala às reformas e aos investimentos realizados pelos Estados-Membros, com o objetivo de atenuar o impacto económico e social da pandemia de coronavírus e tornar as economias da UE mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os desafios colocados pelas transições ecológica e digital.

A agenda de iniciativas da Comissão para o dia 15 de setembro contempla ainda um Plano de ação para combater o racismo na União Europeia.

Consultas Públicas: Avaliação do impacto socioeconómico da PAC e visão para áreas rurais - 09.09.2020

 

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública dedicada a avaliar o impacto socioeconómico da política agrícola da UE no desenvolvimento territorial.

Parte de uma série de avaliações do desempenho da PAC em relação aos seus objetivos, visa verificar em particular, em que medida os seus instrumentos e medidas contribuíram para um desenvolvimento territorial equilibrado nas zonas rurais com foco nos aspetos socioeconómicos, incluindo a inclusão social.

Será dada atenção especial à coerência entre a legislação agrícola e outra legislação relevante da EU.

A consulta estará disponível até 30 de novembro de 2020.

Na mesma ocasião a Comissão lançou uma outra consulta pública dedicada à sua nova iniciativa sobre uma visão a longo prazo para as zonas rurais.

O objetivo desta consulta é recolher pontos de vista acerca das oportunidades e desafios atuais nas zonas rurais, das aspirações destas zonas e das ações necessárias para as concretizar.

Todos os interessados, nomeadamente os consumidores, o setor agroalimentar, as PME rurais, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, os agricultores, as organizações da sociedade civil, a juventude rural, as ONG, os grupos de ação local, as redes rurais e os académicos podem contribuir para a consulta que também estará disponível até 30 de novembro de 2020.

Produtos biológicos: novas regras para a produção e a rotulagem  - 02.09.2020

Com aplicação inicialmente prevista para o dia 1 de janeiro de 2021, o Regulamento (UE) 2018/848, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, deverá ver aquela adiada por um ano por proposta da Comissão Europeia e a pedido dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e de outras partes interessadas.

Este revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, estabelece os princípios e define as regras da produção, da certificação que lhe está associada e da utilização de indicações referentes à produção biológica na rotulagem e na publicidade, bem como as regras sobre controlos suplementares e estabelece melhores sistemas de comunicação entre os Estados-Membros.

Tem por objetivo incentivar o desenvolvimento sustentável da produção biológica, garantir condições de concorrência leal para os agricultores, evitar fraudes e práticas desleais e melhorar a confiança dos consumidores nos produtos biológicos.

Introduz um sistema de certificação de grupo para pequenos agricultores, cujo objetivo é tornar mais fácil a sua transição para aquele tipo de agricultura, mediante a redução das despesas de inspeção e certificação, e prevê medidas de precaução para evitar a contaminação por pesticidas.


Novas regras

  • Controlos mais rigorosos: Todos os operadores ao longo da cadeia de abastecimento alimentar (agricultores, criadores, transformadores, comerciantes, importadores) são controlados in situ pelo menos uma vez por ano (ou de dois em dois anos, se não houver incumprimento nos últimos três anos).
  • Concorrência mais justa: Os produtores de países terceiros que pretendam vender os seus produtos na UE devem cumprir as mesmas regras que os produtores da UE (princípio de conformidade). As regras atuais, segundo as quais os países que não são membros da UE têm de cumprir normas semelhantes (princípio da equivalência) serão eliminadas de forma gradual.
  • Prevenção da contaminação com pesticidas: Os agricultores devem tomar medidas para evitar a contaminação “acidental” com pesticidas ou fertilizantes não autorizados; os produtos biológicos perdem o seu estatuto como tais por fraude ou comportamento negligente. Aqueles Estados-Membros que estabeleceram limites para as substâncias não autorizadas em alimentos biológicos podem continuar a aplicá-los, mas devem permitir a entrada de outros géneros alimentícios biológicos provenientes de outros países da UE nos seus mercados. (As regras anti contaminação serão avaliadas pela Comissão em 2024).
  • Melhor abastecimento de sementes biológicas e animais: criação de uma base de dados informática sobre a disponibilidade de sementes biológicas e animais em todos os Estados-Membros.
  • Explorações mistas: Os agricultores podem produzir produtos convencionais e biológicos, mas têm de separar de forma clara as diferentes atividades agrícolas.
  • Simplificação dos procedimentos de certificação para pequenos agricultores;
  • Novos produtos tais como sal, a cortiça e óleos essenciais são incluídos; outros podem vir a ser adicionados mais tarde.

SURE: Comissão propõe 5,9 mil milhões de euros para Portugal - 26.08.2020

A Comissão Europeia propôs ao Conselho de Ministros da União Europeia a concessão de 5,9 mil milhões de euros a Portugal ao abrigo do novo instrumento SURE - instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência, destinado a fazer face ao impacto do surto de COVID‐19 e dar resposta às suas consequências socioeconómicas.

O regulamento (UE) 2020/672 (SURE) estabelece as condições e os procedimentos que permitem à União prestar assistência financeira a Estados‐Membros efectiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID‐19, tendo em vista o financiamento, principalmente, de regimes de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como o financiamento, a título acessório, de algumas medidas sanitárias, sobretudo no local de trabalho.

O SURE complementa as medidas nacionais adotadas pelos Estados‐Membros afectados.

Após a aprovação destas propostas pelo Conselho, o apoio financeiro assumirá a forma de empréstimos concedidos pela UE a Portugal em condições favoráveis. Estes ajudarão o país a fazer face aos aumentos súbitos da despesa pública destinada a preservar o emprego. 

 

Por seu intermédio, poderão ser financiados:

 

  • O apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária da actividade ou redução do trabalho normal, nos termos dos artigos 298.º a 308.º do Código do Trabalho (Situação de Crise Empresarial);
  • Medidas excepcionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de Março e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de Junho, que altera o primeiro diploma;
  • Os planos de formação tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho previstos nos artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020;
  • O Incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial, nos termos dos artigos 4.º n.ºs 1 a 7 e 10 a 12 e 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020;
  • O novo complemento de estabilização do rendimento dos trabalhadores abrangidos quer pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho por interrupção temporária do trabalho ou redução do tempo normal de trabalho consagrado no Código do Trabalho, quer pelo apoio novo e simplificado introduzido em resposta à pandemia previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27-B / 2020;
  • O apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho criado pelo Decreto-Lei n.º 46-A / 2020 de 30 de Julho;
  • O apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes previstas nos artigos 26.º a 28.º do  Decreto-Lei n.º 10-A / 2020 de 13 de março e no artigo 325.º-G do Orçamento do Estado para 2020 (Lei 2/2020 de 31 de Março) nos termos da alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 3.º da Lei 27-A/2020 de 24 de Julho;
  • O apoio excepcional à família para trabalhadores por conta de outrem previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020;
  • O apoio excepcional à manutenção dos contratos de trabalho dos formadores no âmbito do cancelamento das formações profissionais previstas nos Despachos n.º 3485-C/2020 de 17 de Março, n.º 4395/2020 de 10 de Abril e n.º 5897 -B / 2020 de 28 de Maio;
  • As medidas regionais relativas ao emprego na Região Autónoma dos Açores nos termos das Resoluções do Conselho do Governo n.º 97/2020 de 8 de Abril, n.º 120/2020 de 28 de Abril, n.º 128/2020 de 5 de Maio, n.º 129/2020 de 5 de Maio, n.º 195/2020 de 15 de Julho, n.º 196/2020 de 15 de Julho e 200/2020 de 17 de Julho;
  • As medidas regionais relativas ao emprego na Região Autónoma da Madeira nos termos da Resolução da Presidência do Governo Regional n.º 101/2020 de 13 de Março e da Portaria 133-B/2020 de 22 de Abril da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania;
  • O apoio aos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes em isolamento profiláctico previsto no artigo 19.º do  Decreto-Lei n.º 10-A / 2020 de 13 de março e no artigo 325.º-F do Orçamento do Estado (Lei 2/2020 de 31 de Março) nos termos da alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 3.º da Lei 27-A/2020 de 24 de Julho;
  • O subsídio de doença de trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes com doença causada pela COVID-19 previsto no artigo 20.º do  Decreto-Lei n.º 10-A / 2020 de 13 de março e no artigo 325.º-F do Orçamento do Estado (Lei 2/2020 de 31 de Março) nos termos da alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 3.º da Lei 27-A/2020;
  • A aquisição de equipamentos de protecção individual para utilização no local de trabalho, nomeadamente em hospitais públicos, ministérios, autarquias e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-A / 2020;
  • A campanha de higiene escolar nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A / 2020;
  • O teste de contracção de COVID-19 a pacientes internados e funcionários de hospitais públicos, bem como de funcionários de lares de idosos e creches;
  • A nova compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19 constante do artigo 42-A.º-F do Orçamento do Estado (Lei 2/2020 de 31 de Março) nos termos da alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 3.º da Lei 27-A/2020.

Justiça e Assuntos Internos: Comissão Europeia lança consulta sobre as Decisões Prüm - 19.08.2020

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública, que terminará a 6 de outubro, sobre a avaliação da aplicação das Decisões do Conselho da União Europeia denominadas “Decisões Prüm” (2008/615/JAI e 2008/616/JAI) que visam melhorar a cooperação transfronteiras entre as autoridades policiais e judiciais dos países da UE com vista a combater o terrorismo e a criminalidade com maior eficácia.

Estas decisões, que têm origem num tratado multilateral celebrado em 2005 entre a Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Áustria na cidade alemã de Prüm, respeitam especialmente ao intercâmbio automatizado de perfis de ADN, de impressões digitais, e de dados referentes ao registo e matriculação de veículos, bem como à transmissão de dados relacionados com eventos importantes, de informações para a prevenção de atentados terroristas e outras medidas para aprofundar a cooperação policial transfronteiras.

Considerando que as Decisões Prüm provaram ser uma ferramenta valiosa na prevenção e investigação criminal, a iniciativa da Comissão visa avaliar e abordar as deficiências da sua estrutura à luz dos mais recentes desenvolvimentos operacionais, tecnológicos, forenses e de proteção de dados e contribuir para a preparação de uma possível proposta de regulamento sobre o mesmo assunto cuja apresentação se encontra prevista para o segundo trimestre de 2021.

Encontra-se também disponível uma avaliação de impacto preliminar - Ref. Ares(2020)4214748 - 11/08/2020 - contendo o contexto, a avaliação, a definição do problema e a verificação do respeito pelo Princípio da Subsidiariedade, definindo objetivos e indicando opções de política, assim como uma avaliação preliminar relativa aos impactos esperados com a futura iniciativa.

Cabe à Direção-Geral HOME (Migração e Assuntos Internos), em particular à Unidade D.1 (Cooperação Policial e Intercâmbio de Informações), a liderança deste processo no seio da Comissão Europeia

Conhecimento

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