24.09.2018

Áreas de Prática: Contencioso & Arbitragem, Fiscal

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Da arbitragem tributária e dos motivos que conduziram à sua introdução no ordenamento jurídico português

Resumo

A arbitragem tributária é um meio processual que, apesar de voluntário, tem cada vez mais sido utilizado pelos contribuintes com claras vantagens para os mesmos, sendo que, no que respeita às pequenas questões que foram apontadas como menos positivas, acredita-se que a breve trecho serão resolvidas.

 

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