18.07.2014

Áreas de Prática: Público & Ambiente

Setores: Marítimo e Transportes

Colecção Monografias IAB Nº2

O Ordenamento do Espaço Marítimo

Francisco Noronha

 

O desiderato da presente investigação é o de compreender, do ponto de vista jurídico, o conceito de Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM), cuja centralidade para uma nova visão holística e integrada do usos e atividades do mar é, hoje, reconhecida pela doutrina e por diversos organismos e convenções internacionais, especialmente na medida em que o OEM é um instrumento concretizador da abordagem ecossistémica no meio marinho.
Com origem no conceito de Áreas Marinhas Protegidas, o OEM propõe uma utilização racional do espaço marítimo, alocando as zonas marítimas a diferentes usos e atividades, conciliando os imperativos de proteção da biodiversidade com a exploração económica daquelas, providenciando, do mesmo passo, um enquadramento legal conferidor de certeza e segurança jurídica para a utilização do espaço marítimo, através, mormente, de planos de ordenamento, ao abrigo dos quais podem ser licenciados os referidos usos e atividades.
Se, em alguns países (Bélgica, Holanda, Alemanha, Noruega), o OEM conhece já um apreciável desenvolvimento legislativo, em Portugal, só agora, com a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, são dados os primeiros passos. Simultaneamente, a União Europeia divulgou, recentemente, uma Proposta de Diretiva sobre esta matéria, na análise aos dois diplomas indo as nossas críticas e sugestões.

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