24.09.2018

Áreas de Prática: Contencioso & Arbitragem

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Arbitragem e Direito Público

Introdução

Nos quadros do instituto da arbitragem e do universo correspondente da arbitrabilidade, que têm por sede geral a vigente Lei de Arbitragem Voluntária (LAV), quando se trate de estabelecer as relações entre arbitragem e Direito Público, pode ter-se, em primeiro lugar, presente a síntese feliz do conjunto de anotadores à referida LAV, coordenados por MaLMN EPQR- SRP TR OVMSRMLW, ao n.º Z do artigo !.º da mesma, “(...) entendendo-se hoje – por parecer ser o critério menos falível, que infalível nenhum é – ser o direito público constituído pelas normas respeitantes a relações (ou situações) jurídicas que não podem ter como sujeitos apenas particulares, dito de outro modo, menos rigoroso talvez, mas mais impressivo, constituído por normas jurídicas ou ambientalmente exorbitantes das que regulam as
relações entre simples particulares”1.

 

 1Cfr. MaLMN EPQRSRP TR OVMSRMLW (coord.), Lei da Arbitragem Voluntária Comentada, Coimbra,
c!d, p. ee.

 

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