24.09.2018

Áreas de Prática: Desporto, Contencioso & Arbitragem

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Arbitragem desportiva no Tribunal Arbitral do Desporto

Introdução

Desde a Lei de Bases do Sistema Desportivo, aprovada pela Lei n.º 01/90, de 13 de Janeiro, que a Justiça Desportiva, não sem polémica e discussão na doutrina e jurisprudência, tem colhido assento na legislação desportiva nacional, podendo ler-se no texto original da referida lei que “as decisões e deliberações definitivas das entidades que integram o associativismo desportivo são impugnáveis, nos termos gerais de direito”, sendo a via competente para a referida
impugnação a dos Tribunais Administrativos. Previa, contudo, esta Lei de Bases a exclusão da possibilidade de impugnação de tais decisões e deliberações em função da matéria sobre que versassem, isto é todas aquelas
que tivessem por objeto questões estritamente desportivas que se fundassem na violação de normas de natureza técnica ou disciplinar.

 

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