24.09.2018

Desks: Mozambique Desk

Áreas de Prática: Contencioso & Arbitragem

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Arbitragem administrativa em Moçambique

Resumo:

a) Relevância do tema; b) Jurisdição dos tribunais administrativos de Moçambique; c) Antecedentes legais dos tribunais arbitrais administrativos em Moçambique; d) A LAV de 1999 e a salvaguarda das especificidades da arbitragem administrativa; e) Lei especial em matéria de arbitragem administrativa; f) Dúvidas e contradições das opções legais em matéria de arbitragem no âmbito de relações jurídicas contratuais administrativas; g) Riscos a evitar em matéria de arbitragem no âmbito de relações jurídicas contratuais administrativas; h) Considerações finais sobre regras aplicáveis ao processo arbitral administrativo.

 

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