30.07.2013

Áreas de Prática: Trabalho

Download

Alterações ao Código do Trabalho: Breves Notas

A Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho entrou em vigor no passado dia 1 de Agosto, tendo introduzido alterações substanciais no ordenamento jurídico-laboral português. Este diploma veio dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo Estado português com a comummente designada Troika (FMI, BCE e Comissão Europeia) no chamado Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (abreviadamente, “MoU”), de 17 de Maio de 2011, o qual contém, conforme veremos, exigências específicas quanto a mudanças a introduzir no Código do Trabalho.

 

Descarregue o pdf e leia o artigo completo.

Por

Conhecimento

Por defeito, este site usa cookies.
Estes cookies destinam-se a optimizar a sua experiência de navegação neste site.

Saiba Mais