Registo Central do Beneficiário Efetivo

REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA N.º 233/2018, DE 21 DE AGOSTO

 

O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, dispunha que a regulamentação necessária ao cumprimento do mesmo seria publicada no prazo de 90 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação da presente lei.

Passado exatamente um ano, a Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto vem finalmente regulamentar o Regime Jurídico do RCBE. Contudo, esta regulamentação ainda não é completa, uma vez que os modelos de formulário para o cumprimento das obrigações subjacentes ao Regime Jurídico do RCBE serão disponibilizados no sítio na Internet da área da justiça (e estes ainda não estão disponíveis) e também dispõe que nesses modelos de formulário encontrar-se-ão incluídas as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo que devem ser consideradas no preenchimento da obrigação declarativa.

A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE que já se encontrem constituídas no dia 1 de Outubro de 2018 deve ser efetuada entre 1 de janeiro de 2019 e 30 de abril de 2019, relativamente às entidades sujeitas a registo comercial, e entre 1 de janeiro de 2019 e 30 de junho de 2019, quanto às demais entidades sujeitas ao RCBE.

O cumprimento das obrigações subjacentes ao Regime Jurídico do RCBE será efetuado através do preenchimento do formulário referido. Para tal, as entidades sujeitas ao Regime Jurídico do RCBE deverão autenticar-se, na pessoa do seu representante.

As entidades financeiras e não financeiras obrigadas nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto devem registar-se através das autoridades setoriais competentes (Banco de Portugal, CMVM, ASF, entre outras), podendo aceder ao registo através dos serviços de autenticação seguros.

Uma vez submetida e validada, cada declaração de beneficiário efetivo dá origem à emissão de um comprovativo, contendo a identificação do declarante e a informação do RCBE. Este comprovativo pode ser consultado através de um código de acesso gerado para o efeito, não sendo emitido qualquer comprovativo em papel. Recordamos que deverá ser apresentado o comprovativo do registo e das respetivas atualizações do beneficiário efetivo em todas as circunstâncias em que a lei obrigue à comprovação da situação tributária regularizada, sem prejuízo das demais disposições legais que o determinem, sendo tal comprovação efetuada através de consulta eletrónica ao RCBE.

A Portaria prevê também que, mediante a autenticação do interessado com meios de autenticação segura e de acordo com os requisitos exigidos pelo sistema informático de suporte ao RCBE, parte da informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo seja disponibilizada publicamente, nomeadamente a informação relativa à entidade e aos beneficiários efetivos.

Sem prejuízo da disponibilização do acesso mediante autenticação, as entidades obrigadas podem aceder ao RCBE por via eletrónica por intermédio das respetivas autoridades setoriais, desde que celebrem um protocolo com o IRN, I.P., cumprindo os diversos requisitos previstos.

As autoridades judiciárias policiais e setoriais, bem como a AT, acedem a toda a informação constante no RCBE em tempo real, através da consulta automatizada da sua base de dados, mediante protocolo a celebrar com o IRN, I.P., o qual deverá ser submetido a controlo prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados. As autoridades referidas comunicam ao IRN, I.P. a identificação de todos os utilizadores com acesso à base de dados, os quais ficam obrigados ao dever de sigilo.

A situação de uma entidade no RCBE é certificada através da emissão do comprovativo de declaração, que equivale a uma certidão da mesma. Podem também ser emitidas informações sobre quaisquer outras circunstâncias constantes do RCBE, sendo competentes para a emissão de qualquer comprovativo ou informação os serviços de registo designados por deliberação do conselho diretivo do IRN, I.P. Esta regulamentação veio ainda alterar o Regulamento do Registo Comercial, passando o mesmo a incluir uma disposição relativa à inclusão na matrícula das entidades sujeitas a registo a informação de que a sociedade não cumpriu a obrigação de declaração do beneficiário efetivo, informação essa que deverá ser comunicada pelo RCBE.

No prazo de 30 dias após a data de entrada em vigor da presente portaria, as entidades financeiras e não financeiras obrigadas nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto comunicam às respetivas entidades setoriais a identificação do seu administrador fiduciário, do responsável legal pela respetiva gestão, das entidades com as quais estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais. As entidades setoriais elaboram e remetem até 60 dias após o termo do prazo anterior as listagens com a informação relevante para o cumprimento da obrigação de identificação prevista acima.

Adicionalmente, e também no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria, a Autoridade Tributária deverá comunicar ao RCBE a identificação das entidades enquadráveis no disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regime Jurídico do RCBE1.

 

1 Dispõe o número 2 do artigo 3.º do Regime Jurídico do RCBE que estão ainda sujeitos ao mesmo os fundos fiduciários e outros centros interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, sempre que: i) O respetivo administrador fiduciário (trustee), o responsável pela gestão ou pessoa ou entidade que ocupe tal posição seja uma entidade obrigada nos termos definidos pela Lei n.º 83/2017 de 18 de Agosto; ii) Aos mesmos seja atribuído um Número de Identificação Fiscal pela Autoridade Tributária e Aduaneira; iii) Tenham relações de negócio ou efetuem transações ocasionais, nos termos definidos pela Lei n.º 83/2017 de 18 de Agosto; iv) O respetivo administrador fiduciário (trustee), o responsável pela gestão ou pessoa ou entidade atuando nessas qualidades, estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com uma entidade obrigada nos termos definidos pela Lei n.º 83/2017 de 18 de Agosto.

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