22.10.2019

Áreas de Prática: Desporto

Recentes novidades legislativas no setor do desporto!

Lei n.º 111/2019 | Lei n.º 113/2019 | Lei n.º 106/2019

Terceira alteração à Lei nº 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem | Lei n.º 111/2019


Em 10 de Setembro, foi publicado no Diário da República, a Lei n.º 111/2019, que procede à terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28/08, que disciplina a antidopagem no desporto.


Portugal vinculou-se à luta contra a dopagem no desporto através de dois importantes diplomas internacionais: A Convenção contra o Doping do Conselho da Europa (ratificada a 17/02/1994) e a Convenção Internacional contra a dopagem no Desporto, da Unesco (ratificada a 30/04/2007).

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Lei que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei nº 39/2009, de 30 de julho | Lei n.º 113/2019


A 11 de setembro de 2019 foi publicada a Lei n.º 113/2019, que veio modificar o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos [Lei n.º 39/2009].


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Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto | Lei n.º 106/2019


A 06 de Setembro de 2019, foi publicado no Diário da República, 1.ª Série, a Lei n.º 106/2019, que procede à primeira alteração à Lei nº40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o novo regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.


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