21.10.2019

Saiba quais as novidades Legislativas no setor da Saúde

Novidades Legislativas: Saúde | julho, agosto e setembro de 2019


Direito Farmacêutico

Decreto-lei n.º 112/2019 de 16-08-2019: Altera o Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano.
Entrada em vigor: 17 de agosto (um dia a seguir ao da sua publicação).
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Portaria n.º 296/2019 de 09-09-2019: Regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca, enquanto beneficiárias do SNS.
Entrada em vigor: Dependente de aprovação de Despacho proferido por Membro do Governo Responsável pela Área da Saúde.
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Deliberação n.º 833/2019, de 11-04-2019, do INFARMED: Estabelece o regime de concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.
Entrada em vigor: 2 de agosto (30 dias após a sua publicação).
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Direito da Saúde


Lei n.º 95/2019 de 03-09-2019: Aprova a Nova Lei de Bases da Saúde.
Entrada em vigor: 17 de outubro (60 dias após publicação).
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Decreto-lei n.º 125/2019 de 28-08-2019: Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Entrada em vigor: 29 de agosto (dia seguinte à sua publicação).
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Decreto-lei n.º 84/2019 de 03-09-2019: Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei nº113/2011, de 29 de novembro.
Entrada em vigor: OE 2020.
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Lei n.º 87/2019 de 03-09-2019: Reforço da Autonomia das Entidades do SNS para a Contratação de Recursos Humanos.
Entrada em vigor: OE 2020.
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Lei n.º 108/2019 de 09-09-2019: Aprova a Carta para a participação pública em saúde.
Entrada em vigor: 9 de outubro (30 dias após a sua publicação).
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Decisão Execução (EU) 2019/1396 da Comissão: Aplicação do Regulamento (UE) 2017/745: designação de painéis de peritos no domínio dos dispositivos médicos.
Entrada em vigor: 30 de setembro (20 dias após a sua publicação).
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Despacho n.º 7275/2019, de 16-08-2019, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: Determina as normas de prescrição e de faturação de Cuidados Respiratórios Domiciliários (“CRD”).
Entrada em vigor: 1 de julho.
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Despacho n.º 6741/2019, de 29-07-2019, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: Estabelece disposições sobre a cedência de dados estatísticos de produção e consumos, por todas as entidades integradas no âmbito do Ministério da Saúde.
Entrada em vigor: 30 de julho (1 dia após publicação).
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Procriação medicamente assistida


Lei n.º 48/2019 de 05-07-2019: Regime de Confidencialidade nas Técnicas de PMA.
Entrada em vigor: 01 de agosto (primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação).
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Lei n.º 110/2019 de 09-09-2019: Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.
Entrada em vigor: 01 de outubro (primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação).
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Ordens Profissionais


Lei n.º 122/2019 de 30-09-2019: Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto.
Entrada em vigor: 30 de outubro (30 dias após a sua publicação).
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