Despacho que determina as normas de prescrição e de faturação de cuidados respiratórios domiciliários (“CRD”)

Despacho n.º 7275/2019, DE 16-08-2019, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: determina as normas de prescrição e de faturação de cuidados respiratórios domiciliários (“CRD”).

Qual o objeto?

 O presente Despacho, que revoga o Despacho 9405/2014, vem determinar, através do Regulamento Geral em anexo, as normas de prescrição e de faturação do fornecimento de serviços e equipamentos no local de residência dos doentes ou suas famílias, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, designado de Cuidados Respiratórios Domiciliários (“CRD”).

Quais as principais Novidades?

Das novidades introduzidas pelo diploma destacam-se:

1. Fica esclarecido que as prescrições iniciais e de modificação serão da responsabilidade dos hospitais, mantendo-se as prescrições de continuação da responsabilidade dos cuidados de saúde primários.
2. Fica esclarecido que as prescrições iniciais e de modificação serão da r