Nova lei portuguesa de Protecção de Dados Pessoais

Foi publicado em Diário da República, no dia 24 de Agosto, o Despacho n.º 7456/2017 (https://dre.pt/application/conteudo/108041501), que veio criar o Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do novo Regulamento de Protecção de Dados Pessoais (RGPD).

De acordo com o Despacho, compete a este Grupo de Trabalho:

  1. Proceder à realização de uma consulta pública, a decorrer até 30 de Setembro de 2017;
  2. Identificar as regras de segurança no tratamento de dados pessoais, decorrentes do RGPD, e apresentar as diferentes alternativas sobre a arquitetura institucional necessária à operacionali-zação do RGPD;
  3. Apresentar uma anteproposta de lei até 31 de Dezembro de 2017.

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