27.12.2018

Áreas de Prática: Trabalho

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Aumento do Salário Mínimo Nacional para €600

Entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019 o Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro, que irá atualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2019.

Este diploma vem revogar o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro que fixava o valor da RMMG para 2018 em € 580, aumentando-o para € 600.

Aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018, depois de ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, este Decreto-Lei foi promulgado pelo Presidente da República em 21 de dezembro de 2018.

Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de dezembro de 2018

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