26.11.2020

6 pontos-chave para a Black Friday e a Cyber Monday

Este ano, os dias 27 e 30 de Novembro vêm assinalar, respetivamente, as famosas Black Friday e Cyber Monday.

No âmbito destas iniciativas de práticas de redução de preço, várias são as questões colocadas pelos agentes económicos, aquando da promoção e exposição dos seus produtos, bem como no serviço de venda e pós-venda. A equipa da Abreu Advogados preparou uma 6 pontos-chave sobre estas matérias

Podem os comerciantes recorrer à prática de redução de preço na modalidade de saldos, durante todo o ano, como forma de captar a atenção do consumidor?

Não, a venda em saldos não pode ultrapassar a duração de 124 dias por ano.

 

Qual o preço de referência para a venda em saldos ou promoções?

O preço de referência é o preço mais baixo a que o produto foi vendido, fora de eventuais períodos de saldo ou de promoção, nos 90 dias anteriores ao dia em que é posto à venda em saldo ou em promoção.

 

Determinado artigo vendido com redução preço foi considerado defeituoso pelo Consumidor, estarei obrigado à sua troca ou devolução?

A garantia legal aplicável tem a duração de 2 anos, mesmo se os bens forem adquiridos em saldos ou promoções. Assim, caso o consumidor verificar a existência de um defeito que não resulte da sua utilização, o comerciante está obrigado à sua troca ou devolução com reembolso.

 

O que fazer perante a rotura de stock de determinado artigo que estava em promoção?

Nestes casos, os comerciantes são obrigados a comunicar o “esgotamento” do artigo, não devendo mais promover a venda do mesmo com redução de preço.

 

Quão acentuada pode ser a redução de preço?

Salvas as exceções legalmente consagradas, é proibido oferecer para venda ou vender produtos por um preço inferior ao seu preço de compra efetivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda.

 

Em que momento terá o comerciante que informar o consumidor sobre os termos da compra e características do produto, no comércio online?

O operador económico é obrigado a fornecer um leque bastante amplo de informações, ao consumidor, antes da celebração do contrato, sendo depois obrigado a transmitir as mesmas em suporte duradouro no prazo de 5 dias contados desde a celebração do contrato.

As respostas aqui prestadas não dispensam uma análise detalhada de cada situação em concreto, traduzindo apenas a solução atual legalmente prevista, a qual poderá ser também ser ajustada em função das alterações legislativas que entretanto possam vir a ser aprovadas.

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