15.01.2021

Áreas de Prática: Trabalho

COVID-19 | Teletrabalho e organização do trabalho
Com a nova entrada do Decreto do Governo 3-A/21, de 14 de Janeiro, a equipa de Direito do Trabalho da Abreu Advogados explica-lhe para quem se aplica o novo regime de teletrabalho , se é necessário acordo entre o Empregador e o trabalhador, quem está excluído e o que fazer na impossibilidade da adoção do regime de teletrabalho, entre outras relevantes questões.

1. A quem se aplica?

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica.

 

2. É necessário acordo entre Empregadora e trabalhador?

 Não, o teletrabalho é imposto sem a necessidade de acordo entre Empregadora e Trabalhador, sempre que as condições indicadas na pergunta anterior se encontrarem reunidas.

 

3. Quem fica excluído?

O regime de teletrabalho não é obrigatório para os trabalhadores de serviços essenciais, i.e., para os profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros de dia e outros similares, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais.

 

4. O que deve a Empregadora fazer na impossibilidade da adoção do regime de teletrabalho?

  • Organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho;
  • Promover a constituição de equipas de trabalho estáveis;
  • Definir a alternância das pausas para descanso, incluindo para refeições;
  • Pode alterar os horários de trabalho para o cumprimento das medidas atrás enunciadas; e
  • Assegurar a utilização de equipamento de proteção individual adequado (máscaras ou viseiras), nas situações em que o distanciamento físico seja manifestamente impraticável em razão da natureza da atividade.

 

5. Quais os direitos do Teletrabalhador?

O Teletrabalhador tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva aplicável, nomeadamente no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido.

 

6. Disponibilização de instrumentos de trabalho?

A Empregadora deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Somente nos casos em que essa disponibilização não seja possível e o Trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o Teletrabalhador detenha, competindo à Empregadora a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.

 

7. Qual a consequência do incumprimento da implementação do teletrabalho?

O incumprimento da obrigação de adoção do regime de teletrabalho durante o estado de emergência, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que as funções em causa o permitam, passa a constituir contraordenação muito grave, com coimas que podem variar entre os 2.040 Euros e os 61.200 Euros, dependendo do grau de culpa da Empregadora e do seu volume de negócios.

 

8. Qual o prazo de vigência?

Este regime entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de janeiro de 2021 até às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações.

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