13.04.2020

Áreas de Prática: Imobiliário

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Medidas excecionais e temporárias no Imobiliário

Tendo a OMS decretado o estado de pandemia, colocou-se um cenário de incerteza quanto aos contratos de arrendamento e outros tipos de contratos atípicos (de exploração, utilização, entre outros) que atualmente vigoram e quanto ao respetivo cumprimento dos mesmos.

Consulte o resumo das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 tendo em consideração o decretamento do estado de emergência em Portugal.

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