COVID-19 | Concorrência: Orientações às Associações dos Setores Financeiro e Farmacêutico

As regras da concorrência não são alheias à conjuntura criada pela pandemia que atravessamos. Sobre a aplicação destas regras, neste âmbito, remetemos para as informações divulgadas pela Abreu Advogados na sua Helpdesk COVID-19 e que poderão encontrar aqui:


COVID-19 | Perguntas e Respostas pela equipa de Direito da Concorrência, Regulação e União Europeia


COVID-19 | Concorrência: exceções em tempos de exceção

Concretizando o acima referido, a AdC (Autoridade da Concorrência) comunicou, no passado dia 21 de maio, ter emitido orientações dirigidas à ANF (Associação Nacional de Farmácias), à APB (Associação Portuguesa de Bancos) e à ASFAC (Associação de Instituições de Crédito Especializado), relembrando que o cumprimento das regras de concorrência é sempre mais benéfico para empresas e consumidores, especialmente em situações de crise.

No que se refere ao setor financeiro, a AdC advertiu que as instituições de crédito não devem trocar informação comercial sensível de modo a restringir a sua liberdade de atuação no mercado. Mais afirmou que a eventual cooperação entre instituições de crédito para a implementação de um regime de moratória de natureza privada não deverá impedir cada instituição de criar condições mais benéficas para os consumidores, caso assim o entenda.

Já no que concerne ao setor farmacêutico, esteve em causa uma proposta da ANF relativa à margem máxima a aplicar na venda de produtos de proteção individual contra a pandemia e que viria a ser posteriormente objeto de intervenção legislativa.

Regra geral, as associações de empresas, ao promoverem o encontro (lato sensu) entre empresas concorrentes, não devem fomentar a cooperação entre as mesmas, através das suas atividades e decisões, ainda que não vinculativas, de modo a distorcer o jogo concorrencial.

No entanto, no atual contexto pandémico podem ser admitidas determinadas práticas de cooperação entre empresas, temporárias e em resposta a situações de emergência decorrentes do surto de COVID-19 – ver informação sobre exceções supra.

Quer a AdC, quer a Comissão Europeia, disponibilizaram-se a fornecer orientações às empresas, de caráter informal, sobre a proporcionalidade das suas iniciativas individuais, com o objetivo acima referido. Para tal, deverá ser fornecida a seguinte informação: (i) empresa(s) e produto(s) ou serviço(s) em causa; (ii) âmbito e estrutura da cooperação; (iii) aspetos que podem suscitar preocupações ao abrigo do direito da concorrência; (iv) benefícios que a cooperação visa atingir; e (v) porque é que a cooperação é necessária e proporcional.

Em todo o caso, a regra continua a ser a autoavaliação das empresas.

Conhecimento

Por defeito, este site usa cookies.
Estes cookies destinam-se a optimizar a sua experiência de navegação neste site.

Saiba Mais