Publicações

Alterações Legislativas no âmbito Laboral e da Segurança Social

Programa de Privatizações Angola

Alteração ao Regime das Práticas Comerciais com Redução de Preço

Novas regras sobre os conflitos de consumo de reduzido valor económico

Reforço da tramitação eletrónica no âmbito dos processos judiciais

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Código da propriedade Industrial - Marcas

O Código da Propriedade Intelectual em quatro pontos essenciais por Manuel Durães Rocha

Prazo para implementar software certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira novamente prorrogado

Regulamento (UE) 2019/1020 | Fiscalização do mercado e conformidade dos produtos

Cibersegurança | Quadro nacional de referência para a cibersegurança

O setor imobiliário e as novas obrigações