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Atualizações na legislação portuguesa para os mercados de valores mobiliários e para a banca

Atualizações da regulação portuguesa relativa ao setor do seguros

Recentes novidades legislativas no setor do desporto!

Saiba quais as novidades Legislativas no setor da Saúde

Novas alterações ao Código do Processo Civil Português

Alterações Legislativas no âmbito Laboral e da Segurança Social

Programa de Privatizações Angola

Alteração ao Regime das Práticas Comerciais com Redução de Preço

Novas regras sobre os conflitos de consumo de reduzido valor económico

Reforço da tramitação eletrónica no âmbito dos processos judiciais

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Código da propriedade Industrial - Marcas