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Lei N.º 49/2018, de 14 de Agosto – Cria o Regime Jurídico do maior acompanhado e Elimina os Institutos da Interdição e da Inabilitação

2018-12

Rui Cardinal Carvalho, Advogado júnior, Abreu Advogados

Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva (Ue) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015

2018-12

Rodrigo Formigal, Sócio contratado, Abreu Advogados
Tomás Jonet, Advogado associado, Abreu Advogados
Duarte Cascão, Advogado júnior, Abreu Advogados

Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 327/2018, De 27 de Junho – Exercício do Direito ao Contraditório de Arrendatário e Despejo com Fundamento na falta de Pagamento de Rendas

2018-12

Maria Eduarda Borges,Advogada, Abreu Advogados

Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 175/2018 - Inconstitucionalidade das Isenções, em Sede De IMT e de Imposto do Selo, Aplicáveis aos Fiiah e às Siiah

2018-12

Joana Monteiro de Oliveira, Advogada, Abreu Advogados

Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho

2018-07-01

Assunção Vassalo, Advogada, Abreu Advogados

Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho e Decreto-Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho

2018-07-01

Madalena Caldeira e Maria Eduarda Borges, Advogadas, Abreu Advogados

Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593

2018-07-01

Jorge Morais, Advogado, Abreu Advogados

Lei n.º 8/2018, de 2 de março – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)

2018-04-02

Telma Varelas, Advogada, Abreu Advogados

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