01.05.2018
Áreas de Prática: Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação
Proteção de dados e direitos de personalidade: uma relação de interioridade constitutiva. Os beneficiários da proteção e a responsabilidade civil
A proteção de dados está na ordem do dia, contaminando o discurso jurídico e levando o jurista a debruçar-se sobre os problemas que ela faz emergir. Vários são os fatores determinativos do fenómeno. Se outrora a questão da proteção de dados se colocava, preferencialmente, por referência aos poderes públicos – surgindo a questão da proteção de dados associada à necessidade de conter a intromissão do Estado na vida dos cidadãos –, hoje, sem esquecer o debate que recrudesce pela urgência de reponderar os limites da liberdade e da privacidade em face de ameaças tão sérias como a do terrorismo, que levam ao agigantar da segurança, a grande questão suscita-se pelo facto de estarem ao alcance dos privados meios que podem atentar contra a esfera privada dos outros sujeitos.
