30.07.2013

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O CIRE e a recuperação das sociedades comerciais em crise

Sumário:

1- O CIRE e a recuperação da empresa: primazia da recuperação sobre a liquidação? O regime resultante da Lei 16/2012, de 20 de abril. 2 - O plano de insolvência/recuperação: finalidades e modalidades. 3 - Legitimidade e oportunidade. 4 - Aprovação do plano: quóruns constitutivo e deliberativo. 5 - A (ampla) liberdade de fixação do conteúdo do plano. 6 - A homologação pelo juiz. Efeitos. 7 - A recusa de homologação. 7.1 - A recusa de homologação oficiosa. 7.1.1 - A proibição de operações de fusão e cisão no âmbito da insolvência. 7.1.2 - O princípio par conditio creditorum. 7.1.3 - A redução e o aumento do capital social (remissão). 7.2 - A recusa de homologação a pedido dos interessados: o best interest of creditors/shareholders test. 8 - As medidas de recuperação específicas das sociedades comerciais. 8.1 - A redução de capital. O “zeramento” do capital e a operação harmónio. 8.2 - O aumento de capital social. 8.2.1 - A eliminação do direito de preferência. 8.2.3 - A conversão de créditos. 8.3 - A atribuição de competência aos credores para deliberar sobre a variação do capital social: violação do direito comunitário, no que respeita às SA. 8.4 - A alteração dos estatutos ou dos membros dos órgãos sociais e a transformação da sociedade. 9 – O instrumento de “revitalização” pré-insolvencial.

 

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