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ANDRÉ LAMAS LEITE INTEGRA GABINETE DE POLÍTICA LEGISLATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS

André Lamas Leite, Consultor da Abreu Advogados, tomou ontem posse como integrante do Gabinete de Política Legislativa (GPL) da Ordem dos Advogados (OA), responsável pelas tomadas de posição públicas da OA em todos os diplomas que lhe sejam remetidos para parecer, procurando ainda marcar também a agenda legislativa.

O GPL da OA foi criado por Regulamento daquela associação pública e a sua actual formação é de quatro advogados, sendo presidido pelo Dr. José António Barreiros. O Consultor da Abreu Advogados substitui o Prof. Doutor Pedro Barbas Homem no cargo.

Compete ao GPL-OA:
1. Promover, por iniciativa própria ou por despacho do Bastonário, estudos e inquéritos tendentes a inventariar necessidades legislativas com relevo para o exercício da advocacia e para o funcionamento da Justiça, bem como para a prossecução das finalidades do Estado de Direito;
2. Emitir pareceres sobre iniciativas legislativas oriundas de órgãos de soberania ou de outras entidades, públicas ou privadas, que lhe sejam submetidas por despacho do Bastonário;
3. Organizar, em articulação com os demais órgãos da Ordem dos Advogados, mediante programa sujeito a aprovação do Bastonário, eventos de discussão jurídica, com participação de outros participantes nos serviços de administração pública e de justiça visando a recolha de informação para o desempenho das suas atribuições, sem prejuízo da competência própria dos órgãos da Ordem dos Advogados incumbidos das acções de formação.

Para mais informações visite: http://bit.ly/2wJqBcc