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ANDRÉ PEREIRA DA FONSECA NOMEADO COMO ÁRBITRO DA CÂMARA BRASILEIRA DE ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O advogado associado da Abreu Advogados acaba de ser nomeado árbitro da Câmara Brasileira de Arbitragem na Administração Pública (CAMBRAAP). André Pereira da Fonseca, que actua como advogado na área de arbitragem e como árbitro no Tribunal Arbitral do Desporto, passa assim a integrar uma lista composta por mais de 60 especialistas, da qual consta, entre outros, nomes como Carlos Forbes, Presidente da Câmara do Comércio Brasil-Canadá ou José Ricardo Feris, anterior Secretário-Geral Adjunto da Corte Internacional de Arbitragem da ICC.

A CAMBRAAP, sediada em Brasília, surgiu na sequência das recentes alterações operadas à Lei de Arbitragem Brasileira que consagrou definitivamente a arbitragem no sector público. A CAMBRAAP pretende assim assumir-se como uma instituição de referência no contexto de disputas relacionadas com a Administração pública, desafogando o sistema judicial brasileiro e promovendo o desenvolvimento económico do país. É expectável que a CAMBRAAP venha a receber disputas arbitrais relacionadas com concessões a sociedades estrangeiras, razão pela qual a lista integra também árbitros de outras nacionalidades.