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RICARDO BRANCO ORADOR EM CONFERÊNCIA SOBRE O NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Ricardo Branco, consultor da Abreu Advogados, é orador na Conferência "O (Novo) Código do Procedimento Administrativo - Dois Anos de Vigência", que se realiza esta quarta-feira, no Auditório do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em Lisboa. A sua intervenção centra-se no tema “As Notificações”.

O evento é organizado pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Em discussão estarão temas como a simplificação administrativa; o âmbito de aplicação; o princípio da boa administração; a protecção de dados; as garantias de imparcialidade; as conferências procedimentais; as notificações; a revogação administrativa; a anulação administrativa e os procedimentos administrativos de segundo grau.

Para mais informação: http://bit.ly/2oRJvdx