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CECÍLIA ANACORETA CORREIA É FORMADORA EM CURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

A advogada associada da Abreu Advogados Cecília Anacoreta Correia é formadora no curso de “Execução de sentenças nos Tribunais Administrativos”, do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), que decorre no próximo dia 31 de Março, em Lisboa. A sua intervenção será sobre “Causas legítimas de inexecução e impossibilidade de execução versus o objecto do processo”.

O curso integra a formação contínua disponibilizada pelo CEJ e dirige-se a juízes e magistrados do Ministério Público da Jurisdição Administrativa e Fiscal, auditores de justiça do 4.º curso TAF, advogados, juristas da Administração Pública e outros profissionais forenses.

A formação, que decorre ao longo de um dia, pretende analisar os títulos executivos e as vias de execução no direito processual administrativo, abrangendo a execução de actos administrativos inimpugnáveis a que a Administração não dê execução; a execução de sentenças contra entidades públicas; a execução de outros títulos executivos passíveis de serem acionados contra uma pessoa coletiva pública, emitidos fora do âmbito das relações jurídico-administrativas; a execução contra particulares; os poderes e limites do dever de reconstituição no contexto da execução de sentenças de anulação; a execução para prestação de facto fungível e infungível; e as repercussões processuais das causas legítimas de inexecução e da impossibilidade de execução.